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Com divergências

Audiência de custódia é aprovada na CCJ e segue para Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 18 votos e uma abstenção o projeto de lei que regulamenta a audiência de custódia. Trata-se da prática de levar em 24 horas todos os presos em flagrante à presença de um juiz que irá analisar se o encarceramento é necessário.

Aplicada desde fevereiro deste ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, a medida tem como objetivo reduzir o encarceramento e está prevista no Pacto de San José da Costa Rica.

Na CCJ a maior polêmica foi criada em torno da atribuição da investigação. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu que essa competência deveria ser exclusiva dos delegados de polícia, mas a maioria dos senadores aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.

Entre as principais emendas acatadas pelo senador Humberto Costa estão a que obriga o preso a ser acompanhado por advogado ou defensor público; a que obriga um exame de corpo de delito e proíbe a permanência na delegacia depois da lavratura do ato de prisão e a que prevê fiança para o caso de infração criminal cuja pena seja inferior a seis meses.

Como foi analisada em decisão terminativa, caso não haja apresentação de recursos para a apreciação no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Interferência entre Poderes
A realização das audiências de custódia chegou a ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), mas em agosto deste ano a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da prática. Os delegados argumentavam que a medida não tinha previsão legal que interfere em suas atribuições.

Outro ponto da Adepol é que os delegados de polícia argumentaram que estão submetidos ao Poder Executivo e, como a audiência de custódia trata de deveres dos delegados, o provimento do TJ-SP violaria o princípio constitucional da separação de Poderes. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 21h37

Comentários de leitores

4 comentários

Brasil, terra do faz de conta

Palpiteiro da web (Investigador)

"...a medida tem como objetivo reduzir o encarceramento..."

Se o objetivo é reduzir os aprisionados, então que as polícias parem de prender. Deixem os bandidos soltos, vai que um deles matem a tiros um juiz, promotor ou qualquer outra "ôtoridade", daí sim poderá haver as necessárias mudanças que tanto o povo almeja.

Agencia Brasil

Bellbird (Funcionário público)

Tratou de um assunto sem saber nada sobre o termo. Não mudou nada, permaneceu como é o CPP ( autoridade policial). Não consigo entender por que tanto blá blá bla. Ainda usou o termo " toda corporação".

Autoridade Policial é o Delegado

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Se eventualmente for empregado o termo "autoridade policial" em vez de "delegado de polícia", nada muda.
O art. 144 da CF permanece inalterado, conferindo atribuição de investigação de crimes comuns apenas às Polícias Judiciárias.
Qualquer outra interpretação colide não apenas com a CF, mas com o art. 2º. § 1º da Lei 12.830/13 e art. 2º-A da Lei 9.266/96, bem como com o entendimento do STF (ADI 3614 e RE 702.617) e do STJ (HC 256.118) sobre o tema, além da melhor doutrina (Nucci, Mirabete, Tourinho Filho, Capez, etc).
Por fim, fica o recado final do Min. Celso de Mello aos milicianos que não conseguiram passar num concurso para Delegado e querem institucionalizar a usurpação de função:
"É preciso advertir esses setores marginais que atuam criminosamente na periferia das corporações policiais que ninguém, absolutamente ninguém – inclusive a Polícia Militar – está acima das leis" (STF, ADI 1494).

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