Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Importância do caso

Amicus curiae pode ser admitido fora do prazo se contribuição for relevante

Por 

Amici curiae podem ser admitidos depois do prazo para prestação de informações dependendo da relevância do caso e da contribuição que possam trazer ao processo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de ingresso da Associação da Indústria do Arroz (Abiarroz) na ação que discute a constitucionalidade a obrigatoriedade de pagamento do Funrural na condição de amicus curiae.

A ação, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), questiona a exigência de que os agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores dos associados da entidade, passem a ser contribuintes obrigatórios à previdência social. Com isso, a Abrafrigo pede a suspensão do artigo 1º da Lei 8540/92, que criou tal obrigação e deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso, IV, da Lei 8212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/08.

De acordo com a Abrarfrigo, o dispositivo ofende os parágrafos 4º e 8º do artigo 195 da Constituição Federal. Os dispositivos dizem que a lei poderá instituir novas fontes para garantir a seguridade social, desde que seja feito mediante lei complementar, e que os produtores sem empregados permanentes contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios legais.

A Abiarroz, representada pelos advogados Maurício Faro e André Macedo, sócios do Barbosa, Müssnich e Aragão, requereu seu ingresso na ADI como amicus curiae sob a justificativa de atuar em favor de cooperativas e indústrias de beneficiamento de arroz em todo o país. Por isso, a entidade alegou que o julgamento do caso afetará milhares de produtores rurais que, atualmente, estão obrigados a contribuir com a previdência social sem haver lei complementar que trate do assunto.

Ao julgar o pedido da Abiarroz, Gilmar Mendes reconheceu a “notória contribuição” que a entidade poderá trazer para o julgamento da causa, e se manifestou favoravelmente ao ingresso dela na ADI, mesmo fora do prazo. De acordo com ele, a jurisprudência do STF admite o ingresso tardio se o processo for relevante e a parte requerente puder ajudar os ministros a entender melhor os aspectos que estão sendo questionados.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

ADI 4.395

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Pela ordem, ministro!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Admiro Vossa Excelência publicamente, como já tive inúmeras oportunidades de proclamar. Contudo, como é que se pode saber se a contribuição do “amicus curiae” aporta elementos relevantes para o caso antes de ele ser admitido no processo em tal condição? É uma questão de ordem no processamento do pedido. Primeiro investiga-se a oportunidade, isto é, se o pedido de ingresso é tempestivo e foi encaminhado dentro do prazo legal. Depois investiga-se se a parte tem legitimidade para figurar como “amicus curiae”. Satisfeitos esses dois requisitos, e só então, é que se pode investigar o conteúdo da manifestação para saber se contém uma contribuição relevante para o caso. A não ser assim, inverte-se a ordem das coisas e o mérito passa a ser analisado antes das preliminares. Com todo o respeito que devoto a Vossa Excelência, a mim parece que tal inversão constitui franca violação da cláusula do devido processo legal, que só será legal se observar as normas que o disciplinam, e entre estas estão aquelas que determinam o juízo de admissibilidade antes de se adentrar o mérito. A menos que Vossa Excelência perfilhe a ideia de que um juiz pode decidir como quiser, não importa o que digam a lei e a Constituição, então, um ministro do STF nem se fala. Mas aí como ficam as coisas? Poder-se-á promover tal inversão apenas e conforme certas conveniências que ao jurisdicionado não são dadas a conhecer previamente? Como isso realmente funciona ou deve funcionar?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 17/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.