Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tribuna da Defensoria

A intimação pessoal do defensor público
e a intimação pessoal da parte

Por 

Pretendo por meio do presente texto iniciar uma reflexão das normas que versam sobre as prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil.

O legislador foi bem generoso com a disciplina processual da Defensoria Pública, compreendendo o seu papel no ordenamento jurídico e prevendo institutos que se adequam a realidade de atuação em prol dos necessitados.

Um desses exemplos é o artigo 269 do CPC/2015, que define a intimação “como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.

Realizada a constituição da Defensoria Pública para o patrocínio da causa, a ciência acerca dos atos processuais praticados e o chamado para a prática de determinada conduta são realizados por meio da intimação pessoal do defensor público, materializada pela entrega dos autos com vista (artigo 44, I, 89, I e 128, I da LC 80/1994 e artigo 186, parágrafo 1º c/c artigo 183, parágrafo 1º do CPC/2015).

No entanto, existem determinadas atividades processuais que dependem de informações ou da conduta pessoal da própria parte assistida, não podendo o ato ser praticado isoladamente pelo defensor público.

Nesses casos, por conta de dificuldades de ordem prática que obstam o contato entre assistido e defensor público, o chamado para a prática do ato processual deverá ser realizado por meio da intimação pessoal da própria parte, não sendo suficiente a remessa dos autos à Defensoria Pública.

Recentemente, esse entendimento foi positivado no artigo 186, parágrafo 2º do novo Código de Processo Civil, que prevê como prerrogativa do membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer ao magistrado a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. In verbis:

Artigo 186, parágrafo 2º: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A determinação do magistrado para que se proceda a intimação pessoal da parte depende de requerimento expresso da Defensoria Pública. Não sendo formulado tal requerimento, a não realização do ato poderá ocasionar consequências processuais para o assistido, exceto quando outra regra processual tornar imprescindível a intimação pessoal da parte (por exemplo, o artigo 385, parágrafo 1º do CPC/2015 determina que a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, incidindo a pena de confesso em caso de não comparecimento em juízo; do mesmo modo, o artigo 513, parágrafo 2º, II do CPC/2015 prevê que o devedor deverá ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença, sempre que estiver sendo patrocinado pela Defensoria Pública).

Seguindo a própria literalidade do artigo 186, parágrafo 2º do CPC/2015, pertence ao membro da Defensoria Pública a atribuição legal para avaliar a necessidade de realização da intimação pessoal do assistido. Caso o ato processual dependa de providência ou informação que somente possa ser realizada ou prestada pela parte patrocinada, o requerimento de intimação pessoal formulado pelo defensor público não poderá ser indeferido pelo magistrado. Ao estabelecer que “o juiz determinará”, o artigo 186, parágrafo 2º do CPC/2015 subjugou a decisão judicial ao requerimento formulado pela Defensoria Pública, tornando obrigatória a intimação pessoal da parte assistida sempre que requerida.

A nova regra processual não pretende instituir o servilismo judicial, mas apenas orientar a atuação do magistrado como agente colaborador do processo, permitindo que o acesso dos pobres à Justiça seja substancialmente assegurado, e a finalidade social do processo efetivamente perseguida.

A contagem dos prazos para a prática de ato processual que dependa de providência ou informação que apenas possa ser realizada ou prestada pela própria parte começa a fluir somente com a intimação pessoal do assistido. Desse modo, sendo realizada a abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública e sendo formulado o requerimento do artigo 186, parágrafo 2º do CPC/2015, o prazo para a prática do ato processual será iniciado com a intimação pessoal da parte, na forma do artigo 230 e artigo 231 do CPC/2015. E não poderia ser diferente, pois de nada adiantaria garantir ao membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer a intimação pessoal da parte se o prazo para a prática do ato processual já tivesse sido iniciado pela intimação pessoal do próprio defensor público (artigo 186, parágrafo 1º c/c artigo 183, parágrafo 1º do CPC/2015).

Embora o novo Código de Processo Civil tenha facultado ao defensor público a possibilidade de realizar a intimação pessoal do assistido sempre que a prática do ato processual dependa de providência ou informação que somente a própria parte possa realizar ou prestar, essa medida judicial deve ser utilizada apenas como mecanismo secundário de comunicação. Em razão da tradicional demora na efetivação das intimações judiciais, o princípio da celeridade processual recomenda que a intimação pessoal apenas seja requerida quando não for possível o contato direto entre a Defensoria Pública e o assistido.

Diogo Esteves é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestrando em Sociologia e Direito pela UFF, e coautor do livro Princípios Institucionais da Defensoria Pública.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015, 8h05

Comentários de leitores

2 comentários

mas o prazo da intimação da parte não é em dobro....

daniel (Outros - Administrativa)

esta situação é muito importante, se a Defensoria já foi intimada pessoalmente e nada fez. Sendo intimada pessoalmente a parte, o prazo desta não é em dobro, mas simples.

Questionamento pertinente acerca da Defensoria.

Leonardo BSB (Outros)

Ora, se o advogado público serve para defender os interesses do Estado, da própria sociedade, para que criar um órgão que tem se mostrado elitista, focado apenas em salários e prerrogativas de seus membros, o que ensejou até mesmo na "conquista" de que o defensores ficassem ao lado do juiz e promotor nas audiências, bem distante do pobre (assistido)! Esse pleito abominável, nem mesmo os advogados ricos, que defendem pessoas esclarecidas, fizeram, pois fazem questão de ficar ao lado de seus clientes, até para que não se sintam desamparados.

Comentários encerrados em 16/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.