Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Efeitos previdenciários

Trabalho de telefonista no Exército é reconhecido como atividade especial

O trabalho exercido por uma telefonista na Companhia de Comando e Serviço do Ministério do Exército foi reconhecido como atividade especial pela desembargadora federal Lúcia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Na decisão, a relatora explica que o Decreto 53.831/64 considera a atividade de telefonista penosa para efeitos previdenciários e prevê a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço e também a possibilidade de conversão de atividade especial para comum.

Além disso, a magistrada entende que a mera informação de que seria eficaz o Equipamento de Proteção Individual – conforme consta no documento “Perfil Profissiográfico Previdenciário”, produzido pela empregadora – não descaracteriza no caráter especial da atividade para fins de aposentadoria. Segunda a desembargadora, não houve prova de efetivo fornecimento do equipamento à telefonista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0001164-13.2012.4.03.6126/SP

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015, 8h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.