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Embargos de declaração

MP questiona decisão do Supremo que autorizou Defensoria a propor ação coletiva

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) opôs embargos de declaração contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal legitimando a Defensoria Pública para propor ação civil pública. De acordo com a entidade, há dois trechos conflitantes no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que foi o responsável por definir o acórdão.

Segundo o recurso da Conamp, em um trecho do voto, a ministra diz que, para que a Defensoria possa propor ação coletiva, é necessário que se prove a hipossuficiência dos afetados para justificar a atuação do órgão. No entanto, depois ela afirma que "condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia de pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública parece-me incondizente com princípios e regras norteadoras dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do artigo 3º da Constituição”.

O entendimento do STF se deu no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela própria Conamp. A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/07. Os textos definem como uma das competências da Defensoria a propositura de ações civis públicas. A Conamp sustentava que o dispositivo afeta os poderes Ministério Público, que tem como uma das atribuições a propositura de ações em nome de interesses coletivos.  

A Conamp também afirma que a contradição se verifica se comparado o voto da relatora com o de outros ministros que acompanharam o entendimento. “É que observo também, ao julgar improcedente o pedido, que o fato de se estabelecer que exista legitimação em tese não exclui a possibilidade de, num eventual caso concreto, não se reconhecer uma ação coletiva em defesa dos sócios do Iate Clube ou dos titulares de contas no Itaú Personnalité”, disse o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto. Já o ministro Teori Zavascki lembra que a Constituição estabelece um “limitador que não pode ser desconsiderado”: a Defensoria cumpre a defesa dos necessitados.

“Ao que parece, os eminentes ministros acompanharam o voto da relator, desde que a propositura da ação civil seja precedida de comprovação de interesses envolvidos de pessoas necessitadas”, diz o pedido, assinado pelos advogados Aristides Junqueira, ex-procurador-geral da República, e Juliana Moura Alvarenga Diláscio, do Aristides Junqueira Advogados Associados.

A Conamp espera que seja sanada a contradição e declarada a admissão da legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam “comprovadamente” hipossuficientes envolvidos e interessados.

ADI 3.943

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2015, 19h27

Comentários de leitores

3 comentários

Questionamento MP

Maria do Disterro Palitot Villar (Advogado Autônomo - Família)

Só para dizer: ô raça desunida esta relacionada com o "Direito"...é cobra engolindo cobra...se é para obter igualdade da Defensoria com outras carreiras, há sempre a corrente oposta..agora o MP não lembra quanto lutou para se equiparar aos Magistrados. Por que fazer concurso para MP se a opção foi pela Defensoria? as verbas que pagam a um, pagam aos outros..Não sai do bolso individual..melhor que distribuir nosso dinheiro para o estrangeiro. Vamos nos unir; estamos aqui neste plano de passagem..Por que tanta rivalidade e egoísmo? Os Defensores só desejam ajudar e está contido nas atribuições...A todos sucesso... e pensem na igualdade e que não somos melhor um que o outro...alguns até podem ter raciocínio mais rápido, porém não devem se gloriar disto...Não sabemos o amanhã...

Leitor Republicano, se o Defensor quiser ser Promotor tem qu

daniel (Outros - Administrativa)

Leitor Republicano, se o Defensor quiser ser Promotor tem que fazer concurso para o MP.

A defensoria tem que é prestar assistência jurídica aos comprovadamente carentes, mas não quer fazer isso não....

Pergunta-se

Republicano (Professor)

Por que, afinal? Já ganharam tantas atribuições os membros do MP, por que não querem que a DP cresça? Até já estão investigando etc etc etc. Não seria o caso do STF entender pelo abuso no direito de peticionar?

Comentários encerrados em 16/09/2015.
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