Aprovação de PEC que efetiva interinos de cartórios sem concurso foi destaque

Passou em primeiro turno na Câmara dos Deputados proposta que quer mudar a Constituição para efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4,5 mil pessoas tinham em 2014 titularidade provisória, dentre os 13.785 cartórios do país. Deputados favoráveis à PEC argumentam que não é justo deixar desamparado quem assumiu as serventias há anos e investiu recursos próprios. Já a Ordem dos Advogados do Brasil e associações de juízes declararam-se contra a medida. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois ser enviado ao Senado. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Obrigação suspensa
Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender na Justiça a aplicação de outra norma criticada no meio jurídico: a Medida Provisória 685/2015, que pune o contribuinte que atrase ou não entregue planejamento tributário à Receita Federal. Em liminar, o juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo entendeu que deixar de apresentar a declaração não pode ser encarado, de forma automática, como sonegação ou fraude. Advogados elogiaram o entendimento. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Sem saída
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não participar do julgamento dos planos econômicos na corte, por ter atuado em causas relacionadas ao tema quando advogado. Na prática, a decisão do ministro impede o julgamento, pois outros três membros da corte já se declararam impedidos. O recurso só pode ser votado se houver quórum de oito ministros. Entidades de defesa do consumidor trabalham com a ideia de que os bancos devem aos poupadores R$ 18 bilhões, enquanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aumenta a dívida para R$ 149 bilhões. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Entrevista da semana
O advogado, jornalista e cientista político Murillo de Aragão diz que, apesar das novas leis de acesso à informação, ainda falta transparência aos órgãos públicos brasileiros, inclusive os tribunais de Justiça. Segundo ele, é preciso ampliar a transparência “de modo radical” para reduzir casos de corrupção. “O Estado ainda está sequestrado pela burocracia, pelo corporativismo profissional e pelos interesses específicos”, afirma. Aragão ainda fala sobre o papel do Judiciário para a sociedade e o ativismo judicial diante da inércia do Legislativo. Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 799,4 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro. A terça-feira (1º/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 148,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 23,5 mil acessos, foi a coluna Paradoxo da Corte, sobre mudanças geradas na petição inicial pelo novo Código de Processo Civil. O advogado José Rogério Cruz e Tucci, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, aponta qual modelo deve ser seguido com base nos artigos 319 e 320 da legislação. Clique aqui para ler a coluna.

Com 16,4 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking a notícia de que um desembargador usou o Google Maps para anular uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense. Embora um motorista tenha sido punido por estacionar em local proibido, próximo de um cruzamento, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos consultou a ferramenta virtual e verificou, pela internet, que o endereço estava longe da esquina. Clique aqui para ler a notícia.

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