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Aprovação de PEC que efetiva interinos de cartórios sem concurso foi destaque

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Passou em primeiro turno na Câmara dos Deputados proposta que quer mudar a Constituição para efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4,5 mil pessoas tinham em 2014 titularidade provisória, dentre os 13.785 cartórios do país. Deputados favoráveis à PEC argumentam que não é justo deixar desamparado quem assumiu as serventias há anos e investiu recursos próprios. Já a Ordem dos Advogados do Brasil e associações de juízes declararam-se contra a medida. O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois ser enviado ao Senado. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Obrigação suspensa
Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender na Justiça a aplicação de outra norma criticada no meio jurídico: a Medida Provisória 685/2015, que pune o contribuinte que atrase ou não entregue planejamento tributário à Receita Federal. Em liminar, o juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo entendeu que deixar de apresentar a declaração não pode ser encarado, de forma automática, como sonegação ou fraude. Advogados elogiaram o entendimento. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Sem saída
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não participar do julgamento dos planos econômicos na corte, por ter atuado em causas relacionadas ao tema quando advogado. Na prática, a decisão do ministro impede o julgamento, pois outros três membros da corte já se declararam impedidos. O recurso só pode ser votado se houver quórum de oito ministros. Entidades de defesa do consumidor trabalham com a ideia de que os bancos devem aos poupadores R$ 18 bilhões, enquanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aumenta a dívida para R$ 149 bilhões. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.


Entrevista da semana
O advogado, jornalista e cientista político Murillo de Aragão diz que, apesar das novas leis de acesso à informação, ainda falta transparência aos órgãos públicos brasileiros, inclusive os tribunais de Justiça. Segundo ele, é preciso ampliar a transparência “de modo radical” para reduzir casos de corrupção. “O Estado ainda está sequestrado pela burocracia, pelo corporativismo profissional e pelos interesses específicos”, afirma. Aragão ainda fala sobre o papel do Judiciário para a sociedade e o ativismo judicial diante da inércia do Legislativo. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 799,4 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro. A terça-feira (1º/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 148,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 23,5 mil acessos, foi a coluna Paradoxo da Corte, sobre mudanças geradas na petição inicial pelo novo Código de Processo Civil. O advogado José Rogério Cruz e Tucci, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, aponta qual modelo deve ser seguido com base nos artigos 319 e 320 da legislação. Clique aqui para ler a coluna.

Com 16,4 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking a notícia de que um desembargador usou o Google Maps para anular uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense. Embora um motorista tenha sido punido por estacionar em local proibido, próximo de um cruzamento, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos consultou a ferramenta virtual e verificou, pela internet, que o endereço estava longe da esquina. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Novo Código de Processo Civil traz mudanças na petição inicial
Desembargador anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps
Dois escritórios do Rio de Janeiro são condenados por fraude trabalhista; MPT investiga 29 bancas
PEC dos Cartórios é aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara
Magistrados aprovam 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC
Unimed é condenada a indenizar segurado por reajustar contrato pela idade
Embate entre Lenio Streck e Moro aborda resistência sobre delações
Advogados comemoram liminar que suspende efeitos da MP 685
Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro
A alegoria do novo CPC e o filme Os Deuses Devem Estar Loucos: imperdível


Manchetes da Semana
Supremo concede prazo em dobro para Cunha responder a denúncia
Não cabe agravo regimental contra liminar sobre análise de contas de presidentes
Presidente do STF autoriza corte de ponto de servidores grevistas na Bahia
Liminar suspende obrigação de empresa de informar planejamento tributário ao Fisco
BNDES é condenado pelo TRF-2 após recorrer de decisão de forma "desleal"
Fachin se declara impedido de julgar planos econômicos
Só financiamento pela Caixa não atrai competência da União, decide Barroso
Desembargador anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps
Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP
Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega à área tributária
Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro
Coação de acusado pelo Ministério Público tira validade de acordos criminais
"Supremacia do Estado sobre a sociedade é evidente", diz cientista político
MPT perde ação contra contratação de advogados associados em Minas
Procon tem competência para interpretar cláusulas contratuais, decide STJ

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2015, 10h11

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