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Abandono afetivo

Filho perde ação ao não comprovar que sofreu danos com ausência do pai

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O abandono afetivo dos pais não é suficiente para gerar o dever de reparar — é preciso provar que a ausência trouxe reais prejuízos à formação do indivíduo. Foi o que afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar improcedente um recurso proposto por um homem que pedia indenização do pai. Na avaliação do colegiado, o autor não comprovou ter sofrido qualquer sequela resultante da omissão.

Segundo a relatora do caso, desembargadora Elisabete Filizzola, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de reparação nos casos de abandono afetivo, porém somente quando se verificam danos aos direitos tuteláveis dos filhos.

Neste sentido, ela citou o Recurso Especial 1.159.242, relatado pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Referência jurisprudencial sobre esse tema, o julgado não discutiu “o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas gerarem ou adotarem filhos”.

Segundo a desembargadora, a ministra ressaltou, no julgamento ocorrido em 2012, que, “estabelecida a assertiva de que a negligência em relação ao dever de cuidado é ilícito civil, importa, para a caracterização do dever de indenizar, estabelecer a existência de dano e do necessário nexo causal”. E que a forma simples de verificar a ocorrência desses elementos é a existência de laudo formulado por especialista, que aponte a existência de uma determinada patologia psicológica e a vincule, no todo ou em parte, ao descuidado por parte de um dos pais. Na avaliação de Elisabete, isso não ocorreu no recurso que relatou.

Segundo informações do processo, o autor buscou a Justiça após completar 21 anos. Na ação, ele alegou que perdeu a mãe quando tinha seis anos de idade e que, desde então, ficou sem amparo afetivo por parte dos genitores, uma vez que diante da tragédia, jamais fora procurado pelo pai. O autor contou que o genitor cumpriu com a obrigação alimentar “apenas para evitar a prisão civil”, mas que no ano de 2011, o réu o procurou a fim de se eximir dessa responsabilidade.

A primeira instância negou o dano moral, após as testemunhas sugeridas pelo autor não comparecerem à audiência na qual deveriam confirmar as alegações dele. O rapaz, então, recorreu. Mas para a relatora do recurso, o depoimento dele “é pouco, principalmente por não discorrer adequadamente sobre um dos elementos fundamentais da responsabilidade civil: o dano decorrente da alegada omissão do réu”.

“É bem verdade que a demonstração da simples ausência paterna [...] não chegaria a ser fundamental ao deslinde da controvérsia, afinal, o próprio réu admite não ter mantido contato com seu filho ao longo de sua criação, muito embora atribuindo o fato a fatores alheios à sua vontade. O que, na verdade, não dispensava cabal demonstração era mesmo o dano alegadamente suportado pelo autor. Como já referido, não é suficiente à responsabilização civil do genitor o só fato de ter sido ‘ausente’ na criação de sua prole, se dessa ‘ausência’ não resultaram quaisquer sequelas psicológicas à formação humana do indivíduo ou mesmo outras eventuais circunstâncias negativas à sua vida atual. Tais sequelas consubstanciam o verdadeiro dano, elemento da responsabilidade civil sem o qual ela não existe”, afirmou.

Para a desembargadora, aceitar a tese de que a simples omissão do genitor no cuidado com seus descendentes acarreta automaticamente na responsabilização civil pode elevar o clima de intranquilidade social e jurídica. De acordo com Elisabete, são inúmeros os exemplos de filhos, “a despeito de absoluta ausência de amparo afetivo de um dos genitores”, que cresceram e se formaram como seres humanos “perfeitos, equilibrados e imunes a quaisquer distúrbios de ordem psíquica” motivados pela ausência paterna. A decisão foi unânime. 

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2015, 16h44

Comentários de leitores

2 comentários

Discordo.

Democrata Republicano (Outros)

Ao meu ver andou mal o tribunal. A finalidade da reparação civil é justamento compensar um dano suportado oriundo de ato ilícito. No caso, entendo que o simples abandono já consiste em ato ilícito. Ora, quer exemplo mais eloquente de irresponsabilidade (civil) do que abandonar um filho? Nesse ponto, creio que os tribunais devessem, sim, condenar os pais irresponsáveis a reparar civilmente os filhos abandonados, com espeque na espécie de dano denominado "in re ipsa", ou pela própria coisa (presumido). É evidente que ser abandonado, quando ainda em tenra idade, ocasiona danos cuja comprovação nem sempre é possível, mas que são inexoráveis.

De olho no dinhero alheio....só isso!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

PERFEITA a decisão. Aposto que (a notícia não informa) se o 'pai' fosse um pobretão, esse filho passaria ao largo dessa questão de 'falta de afetividade', coitadinho! Onde vai parar o nosso DIREITO com esses avanços sobre o dinheiro alheio, sempre em benefício daqueles que vivem da inveja sobre a fortuna dos outros! Essa 'ausência' do PAI é mera desculpara para conseguir uns caraminguados a mais, com a chancela do JUDICIÁRIO que interpreta a LEI de forma absolutamente errada. Em época de guerra, os pais somem das vidas dos filhos, convocados à luta e não se há falar em 'abandono afetivo'; assim também pais que são obrigados a deixar o lar para irem trabalhar em outras regiões do país, onde ficam por anos a fio, ou, mesmo, se o pai vem a falecer, deixando filhos de tenra idade...As pessoas sobrevivem e vivem bem, sem esse papo freudiano de 'papai venha me ver'! Até agora, não soube de nenhuma ação desse tipo contra PAI POBRE!, não é de se admirar? E quando se disseminar o contrário, isto é, PAI acionando filho porque este deixou de visita-lo? É a sociedade de consumo adentrando no reino do afeto: o afeto transformado em bem de consumo, indenizável no caso de propaganda ou promessa não cumprida.

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