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Operação segura

Bancos não são obrigados a manter contrato de abertura de conta-corrente

Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que obrigava o Itaú Unibanco a reativar a conta de um ex-cliente.

Na ação, o consumidor afirmou que, após alguns anos de regular movimentação da conta e de utilização de serviços como cheque especial e cartão de crédito, foi surpreendido com a rescisão unilateral dos contratos, sem aviso prévio. Além de reparação por danos morais e materiais, pediu o desbloqueio da conta e o restabelecimento dos contratos.

Sem motivo justo
O juízo de primeiro grau decidiu que o banco não poderia ser obrigado a manter o autor da ação como cliente, mas determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais causados pelo encerramento imotivado e sem prévio aviso.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença para determinar a reativação da conta e dos demais serviços. Considerou que o banco violou o artigo 39, inciso 9, do Código de Defesa do Consumidor ao encerrar de forma abrupta e sem motivo justo uma conta que estava em atividade e apresentava movimentação razoável.

No recurso especial, o Itaú sustentou que a decisão do TJ-DF, ao assegurar ao correntista uma relação contratual não desejada pela parte contrária, violou “de forma frontal e inadmissível” o artigo 421 do Código Civil, que assegura a liberdade de contratação.

Precedentes inconclusos
O relator, ministro Raul Araújo, lembrou que as turmas de Direito privado do STJ já examinaram a questão e consideraram não ser aplicável a vedação do artigo 39, inciso 9, do CDC, razão pela qual é possível a rescisão do contrato de conta-corrente por parte da instituição financeira, “desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista”.

O ministro afirmou que o entendimento não está pacificado. Em precedente recente, a 3ª Turma considerou abusivo o encerramento unilateral de conta que havia sido mantida por mais de 40 anos (REsp 1.277.762). Contudo, Raul Araújo afirmou que esse entendimento não deve ser seguido indistintamente, pois havia no caso a peculiaridade de ser uma conta muito antiga.

De acordo com o ministro, a aplicação generalizada do precedente citado traria o risco de imobilizar os negócios bancários, pois “a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária”.

Análises de risco
Segundo o relator, o artigo 39, inciso 9, não se aplica às condições próprias de contratos de execução continuada, como os contratos bancários. Isso porque tais relações, duráveis e dinâmicas, envolvem frequentes pesquisas cadastrais e análises de risco, de modo que não há como impor a obrigação de contratar, a exemplo do que ocorre no caso dos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento.

“À luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósitos bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato”, explicou.

O ministro esclareceu, porém, que o banco deve responder por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela rescisão unilateral. No caso, a Turma deu parcial provimento ao recurso para retirar a obrigação imposta ao banco de restabelecer os contratos, mas manteve a condenação ao pagamento de danos morais.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2015, 16h04

Comentários de leitores

2 comentários

Os bancos sempre dão um jeitinho de se livrarem da lei (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa decisão não passa de mais um expediente MANDRAKE e ABRACADABRA para livrar os bancos do alcance do Código de Defesa do Consumidor.

Alguém consegue imaginar a vida hodierna sem os bancos? Definitivamente, não. Os bancos são essenciais à vida moderna. Todos os pagamentos de contas são feitos por intermédio dos bancos. O recebimento de salários e quaisquer outros rendimentos do trabalho, também, salvo raríssimas exceções que não representam uma fração infinitesimal do movimento bancário total das operações congêneres.

Tão importante para a sociedade atual, a atividade bancária conta com regulamentação legal rigorosa. A Lei 4.595/1964, que instituiu o Sistema Financeiro Nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, a exemplo do Código Tributário Nacional e do Código Eleitoral, o que significa que só pode ser alterada por quórum qualificado do Parlamento. E é isso que dá a medida da importância da matéria nela regulada e da função social que os bancos devem desempenhar.

De outra banda, o STF, ao julgar a ADI 2.591, decidiu que os bancos e os serviços por eles prestados sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Então, se é assim, como pode uma decisão do STJ, notadamente da 4ª Turma, dizer exatamente contrário, isto é, que os bancos não estão sujeitos às regras do CDC, as quais cedem ao regramento comum do Código Civil?

Só há uma resposta para essa indagação: a decisão do STJ representa um passe de mágica. Isso mesmo. Puro truque ao estilo MANDRAKE, abracadabra, que transforma uma relação consumerista regida pelo CDC em relação comum de direito privado regida pelo CC. (CONTINUA)...

Os bancos sempre dão um jeitinho de se livrarem da lei (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Tudo parece mesmo orquestrado para um fim específico: atender os desígnios dos bancos. E não sou eu que digo isso. Só identifico o que está dito na própria decisão ora “sub censura”. O relator min. Raul Araújo disse “não ser aplicável a vedação do artigo 39, inciso 9, do CDC”. Portanto, afastou da relação jurídica a regência que lhe é própria do CDC para em seu lugar aplicar o art. 421 do CC sob o argumento de que “quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes [aos bancos] pareça adequada e segura”, o banco poderá a seu talante e unilateralmente denunciar o contrato, encerrando arbitrariamente a conta bancária em detrimento do consumidor.

O absurdo é tão grande, tão ululante que eu custaria a crer não fosse a notícia do acórdão publicado.

O Petrolão parece fichinha ou apenas a ponta do grande iceberg dos absurdos que só ocorrem no Brasil e em nenhum outro lugar do mundo.

Ainda bem que a 3ª Turma do STJ pensa de modo totalmente oposto. Resta agora, e a sociedade assim espera, que a Corte Especial honre o epíteto com que o STJ se autodenominou (Tribunal da Cidadania) e recoloque as coisas nos seus devidos lugares para pacificar o entendimento correto da 3ª Turma e proscrever essa aberração da 4ª Turma, a menos que a autodenominação de Tribunal da Cidadania não passe de mais um truque Madrake e abracadabra para enganar o povo, formado pelos verdadeiros cidadãos brasileiros, para privilegiar os bancos, que são pessoas jurídicas sem cidadania e movidos por um espírito espoliador e esfoliador que tiram tudo o que puderem do povo (haja vista os juros que cobram com o apoio escancarado do Judiciário).

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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