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Inércia do Legislativo

Parlamentares "pró-família" vão ao STF contra criminalização da homofobia

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A Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, formada por 198 deputados federais e senadores, solicitou que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação que pretende criminalizar a homofobia no país. Para o grupo, a medida ameaçaria “protestantes, evangélicos e católicos” e desrespeitaria o “entendimento cristão majoritário” no país, segundo petição de amicus curiae apresentada na última terça-feira (1º/9).

Desde 2013, o PPS reclama que o Congresso Nacional “pura e simplesmente se recusa” a votar projeto de lei sobre o tema, deixando a população LGBT “em um verdadeiro limbo deliberativo”. Assim, o partido quer que a corte mande o Legislativo votar o tema em até um ano ou até decida, por conta própria, reconhecer como crime homicídios, ameaças e agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o PPS entende que o Supremo pode atuar diante da inércia do Congresso, pois a Constituição Federal já criminaliza o racismo e manda punir a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A sigla quer ainda que o tribunal reconheça a responsabilidade civil do Estado Brasileiro, tornando a União obrigada a indenizar pessoas vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia.

Já a Frente Parlamentar avalia que, se o Supremo concordasse com a ação, criaria “postura tão inovadora quanto insólita no circuito mundial da jurisdição constitucional”, pois o Poder Judiciário não poderia criar ou induzir a criação de um tipo penal em pleno regime democrático. O grupo avalia ser indevido o uso do Direito Penal para decidir “controvérsias ideológicas”.

Ainda na avaliação dos deputados e senadores, cabe ao Judiciário aceitar e proteger a diversidade de pensamento. “A democracia deve ser respeitada, assim como o entendimento cristão majoritário, e ainda que fosse minoritário, de que o homossexualismo discrepa da vontade divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher e, desse modo, constituído a família segundo o modelo da heterossexualidade”, afirma a petição.

O documento é assinado pelo senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Frente Parlamentar. Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ), Marco Feliciano (PSC-SP) e Tiririca (PR-SP) são alguns dos membros. Já entraram como amici curiae a Associação Nacional de Juristas Evangélicos, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, o Grupo Gay da Bahia e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneres (ABGLT).

A última entidade, aliás, move um Mandado de Injunção no Supremo com tema semelhante (MI 4.733). Nesse processo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que o STF pode sim fixar regras sobre homofobia se o Congresso demora a agir. 

Proposta engavetada
A Câmara aprovou em 2006 o Projeto de Lei 5.003/2001, para tipificar “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. A proposta, contudo, foi arquivada no Senado.

Clique aqui para ler a petição.
ADO 26

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2015, 8h30

Comentários de leitores

1 comentário

Contra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Também sou contra criminalização da homofobia, uma vez que tal espécie delitiva vai em desencontro ao que os próprios homossexuais lutaram durante décadas, ou seja, a liberdade para pensar como quiser. O que deveria ser criminalizado no Brasil é a ingerência da pessoas por sobre a vida privada dos demais, essa sim uma mazela nacional de graves consequências para a vida em sociedade.

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