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Opinião

Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers

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Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que garante a imunidade tributária de impostos sobre os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.

A imunidade tributária consiste em impedimento absoluto à incidência da norma tributária, pois retira o poder de tributar de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, referidas pessoas político-constitucionais não podem cobrar impostos nas situações descritas na Constituição Federal.

Entretanto, as autoridades fiscais interpretam de forma restritiva a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal e entendem que a intenção do legislador constitucional foi a de beneficiar somente os livros fabricados em papel. Consequentemente, consideram os livros eletrônicos (e-books) e os leitores de livros eletrônicos (e-readers) como tributáveis, pela falta de regulamentação do tema.

Apesar do entendimento restritivo do Fisco, a interpretação da norma de imunidade deverá ser realizada de forma ampla para o fim de que a sua finalidade se efetive. Por outro lado, não pode ser interpretada de maneira completamente extensiva, de forma a abranger mais do que a Constituição pretende. A interpretação da imunidade, portanto, deve ser na medida exata, a fim de se observar o valor social contido nela, bem como seu verdadeiro alcance, sob pena de esvaziamento do conteúdo da própria imunidade tributária.

Como a regra de imunidade tem a finalidade de proteger certos valores especificados pela Constituição Federal, no caso dos livros, o objetivo da norma é estimular a atividade intelectual, artística, científica e a divulgação da cultura de uma maneira geral, independentemente do meio em que é transmitida (seja em papel ou em meio eletrônico).

Neste caso, deve-se levar em conta, ainda, que a Constituição Federal foi promulgada em 1988. Naquela época não existia meios de comunicação como existem hoje nem ao menos se previa a rápida evolução da internet. Assim, podemos dizer que, atualmente, os e-readers refletem a evolução do conceito constitucional de “livro e material utilizado para sua impressão”.

Diante dessa situação, muitos contribuintes são obrigados a ingressar com ações perante o Poder Judiciário, em busca de decisões que afastem a exigência de impostos sobre os livros eletrônicos. Em setembro de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da imunidade tributária sobre os livros eletrônicos no Recurso Extraordinário 330.817.

Contudo, como a discussão envolve o reconhecimento da imunidade tributária para uma Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao respectivo disco magnético (CD-ROM), não é possível afirmar que esse julgamento também analisará o tratamento para o e-reader.

Sendo assim, os contribuintes que fazem a importação de e-reader têm ingressado com ações perante a esfera estadual e federal para requerer o reconhecimento da imunidade sobre os impostos incidentes na importação e na posterior comercialização desses produtos. Já existem diversas decisões favoráveis nos tribunais estaduais e federais.

Neste ano, os tribunais de Justiça de São Paulo, Goiás, Paraíba e Distrito Federal proferiram decisões garantido a contribuintes a imunidade tributária do ICMS decorrente da importação e comercialização dos leitores de livros eletrônicos.

De acordo com as decisões, a imunidade tributária deve ser interpretada de forma ampla, pois a finalidade da norma constitucional foi a de garantir o acesso de todos à cultura, independentemente se a atividade intelectual foi transmitida por o livro em papel ou eletrônico, conforme demonstrado a seguir:

“o que a norma em apreço busca garantir com a imunidade fornecida, é o livre acesso a cultura a todos os cidadãos, e não a cobrança de imposto, por sua produção em determinado material, sendo irrelevante qual meio deva ser usado na sua prestação” (TJ/SP, Processo 0002600-78.2013.8.26.0053)

“Restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país.” (TJ/GO, Processo 254550-47.2014.8.09.0000)

“(...) a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance também das normas constitucionais, devendo-se fazer em projeção teleológica, sob pena de distanciar a Constituição da sociedade a que se destina. No caso em apreço, não se tergiversa mais que a referida imunidade tributária tem por escopo proteger a liberdade de expressão, universalizar o acesso à cultura, incentivar a leitura etc., sendo irrelevante se o conteúdo da transmissão de ideias foi posto em livro de papel ou eletrônico, cumprindo relativizar a referência do texto constitucional a “papel destinado a sua impressão”. (TJ/PB, Processo 2009058-14.2014.815.000).

“(...) entendo que se deve conceder interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, segundo a qual a imunidade visa a dar efetividade aos princípios da livre manifestação de pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, de acesso à informação aos meios necessários para tal, o que deságua, em última análise, no direito de educação (...)” (TJ/DF, Processo 20140020228830)

Ainda não há uma definição dos tribunais superiores quanto ao tema. Enquanto isso, os contribuintes que têm se lançado ao Judiciário, com a propositura de ações, têm obtido importantes resultados nos tribunais de segunda instância para reconhecer o seu direito à imunidade tributária sobre a importação e a comercialização dos leitores de livros eletrônicos.

 é advogado, sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Leonardo Augusto Bellorio Battilana é advogado, associado sênior do Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 7h41

Comentários de leitores

2 comentários

tribunais tem reconhecida imunidade

silveira (Consultor)

o assunto interessa a toda população , pois não adianta ficar querendo freiar a tecnologia, lembrar que a maior livraria de livros de papel de NY ja fechou , eu por exemplo tenho mais de 128 mil livros digitais de todas as áreas, pois participo de grupo fechado , tenho desde livros de medicina e de direito e tudo mais , sempre que posso coloca uns 40 livros em um cd rom e deixo na prateleira ali na estação bandeira aqui em são paulo , isto ajuda a milhares de estudantes é possível copiara em um pen drive milhares de audio livros por exemplo pra a caminhoneiros ouvir e aprender cada vez mais. faz dez anos que ja não leia nada em papel , assim vc ajuda o ambiente, so não socializo mais porque a cima de 3 MB não da para enviar para outras pessoas, ate que da , mais temos que mandar um arquivo de participar e juntar depois as partes , pois poucos sabem fazer estão operação , temos livros de lógica , lógica pra concurso e outros , VIVA A TECNOLOGIA , não adiante vocês ficar contra vocês vão ser atropelado pela tecnologia , e não sou nenhum moleque tenho 64 anos

Erro material

Rodrigo de Araujo Alves (Servidor)

"(...) respectivo disco magnético (CD-ROM), (...)" O correto é disco ótico, e não magnético.

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