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Efetivação sem concurso

OAB e associações de juízes criticam PEC que elimina concurso para cartórios

Aprovada no fim do mês passado pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 471 pretende efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A medida passou a ser chamada de PEC dos Cartórios e, desde que foi votada, tem sido alvo de fortes críticas de diversas instituições. Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e associações de juízes afirmam que a trata-se de um retrocesso por voltar a estabelecer meios de se obter acesso à função pública que não estão abertos a toda população. A PEC ainda passará por segundo turno de votação e precisa ser analisada pelo Senado.

“A alteração pretendida com a PEC representa dar base legal para prática patrimonialista, feudal e até monárquica, referendando passagem de função pública por critério de consanguinidade, valor ultrapassado e observado em poucas e atrasadas localidades do mundo", diz nota da OAB-SP.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), três das principais associações de classe representativas da magistratura no país, emitiram em conjunto nota direcionada aos parlamentares condenando o avanço da emenda. “Sem dúvida, a supressão de concurso público é um retrocesso sem precedente, pois além de suprimir a regra ‘de ouro’ do concurso público para o acesso aos serviços extrajudiciais, com a escolha dos melhores quadros para possibilitar a melhor prestação dos serviços, os mais de 100 mil candidatos aos concursos em andamento, que se prepararam ao longo da vida, com essa PEC, teriam os certames cancelados”, afirmaram as entidades.

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) classificou a medida como “arcaica” e como um abalo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. “Dentre eles destacam-se a impessoalidade, a moralidade, a transparência, e o livre acesso aos cargos públicos mediante a forma mais democrática possível, o concurso público”, ressalta a Amagis. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 16h58

Comentários de leitores

1 comentário

Desastre

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Nossa cultura cartorial é um atraso, quintessência da burocracia. Para transferir um imóvel são necessárias tantas certidões, declarações, documentos... É uma burocracia sem fim, diferente de Estado para Estado, na maioria das vezes, sem razão prática. Até mesmo o registro civil de pessoas naturais e jurídicas é um desastre.
A maioria dos atos dos registradores e tabeliães deveria ser feitos pelos municípios. Temos que nos encaminhar para terminar com os cartórios extrajudiciais, seria uma excelente fonte de renda para os cofres públicos. Não o contrário. Nos encaminhamos para a efetivação de uma atividade que é um fim em si mesma. As próprias presunções e vantagens dos institutos civis relacionados a atividade cartorial estão quase todos derruídos pela atual jurisprudência e costumes. Casamento? União estável é quase equivalente (às vezes melhor!). Registro na matrícula do imóvel? Temos a presunção de boa-fé de terceiros. Ainda, direitos reais cedem espaço à usucapião. Títulos e documentos pouco são utilizados para publicidade e efetividade de direitos reais de coisas móveis. E por aí vai...

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