Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleição lícita

MP defende retorno de conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Paraná

Parecer do Ministério Público do Paraná defende a volta do conselheiro Fábio Camargo aos quadros do Tribunal de Contas do estado. Camargo foi afastado do cargo por uma liminar concedida em novembro de 2013, mas, para MP, o mandado de segurança no qual foi proferida a decisão não contém elementos que justifiquem tal medida.

O mandado de segurança foi movido por um candidato que não recebeu nenhum voto nas eleições para conselheiro do TCE. Na ação, ele alegou vício no pleito promovido pela Assembleia Legislativa paranaense e questionou o fato de não ter havido segundo turno.  

No parecer, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Paraná no último dia 28, o MP defende a extinção do processo sem resolução do mérito, “haja vista a ilegitimidade do impetrante e a ausência de direito líquido e certo”.

Assinam o parecer Samia Saad Gallotti Bonavides, subprocuradora-geral de Justiça, e Cláudio Smirne Diniz, promotor de Justiça. No texto, eles afirmam que não houve vício algum no processo de escolha, que Camargo teve a maioria exigida dos votos para eleger-se conselheiro e que a eleição foi legal.

Para os advogados Igor Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, que representam Camargo, o parecer demonstra a seriedade do Ministério Público no trato da questão, afastando acusações sem fundamento. Segundo os advogados, “as ilações que tentaram envolver o conselheiro em ilícitos estão sendo esclarecidas e arquivadas uma a uma”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 17h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/09/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.