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Questão constitucional

"Sem quórum, não haverá julgamento", diz Lewandowski sobre planos econômicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (2/9) que, enquanto não houver quórum, os planos econômicos não serão julgados pela corte. A declaração foi dada diante da decisão do ministro Luiz Edson Fachin de se declarar impedido de participar da discussão. Com isso, o tribunal fica impedido de debater matéria constitucional, que exige quórum mínimo de oito votantes.

Lewandowski é relator da ADPF 165, um dos cinco processos que discutem a constitucionalidade dos planos econômicos. No fim de 2013, quando teve início a leitura dos relatórios, ficou decidido que o julgamento seria concentrado na ADPF, por ser mais abrangente que os demais recursos extraordinários. Como presidente do STF, Lewandowski também é quem define a pauta de julgamento do Plenário.

O ministro disse que vai levar o assunto aos demais relatores, ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, para que discutam o que fazer. “Não falei com os relatores ainda, mas por enquanto não há quórum. Enquanto não houver quórum, não haverá julgamento. Regimentalmente, não há saída”, disse Lewandowski.

Na terça-feira (1º/9), o ministro Fachin enviou ofício ao presidente informando que não participaria do julgamento dos planos econômicos. Ele disse que, como advogou em diversos casos, tanto nas instâncias locais quanto no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo, não se considerava isento para julgar a matéria.

Há poucas alternativas para o impasse. Uma delas seria a convocação de um ministro do STJ para formar uma composição ad hoc, ou específica para este caso. A ideia, no entanto, foi rejeitada pelo ministro Lewandowski e não é bem-vista pelos demais ministros.

A convocação de ministros do STJ aconteceu no julgamento do ex-presidente da República Fernando Collor, réu numa ação penal, quando ele ainda estava no cargo. Três ministros estavam impedidos de julgar a ação, e três ministros do STJ foram convocados. Desde então, isso nunca mais aconteceu — e houve uma combinação informal de não se utilizar novamente essa alternativa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2015, 15h50

Comentários de leitores

9 comentários

Vergonha brasileira

Doris Wolff (Advogado Autônomo)

É mais uma ação a envergonhar os brasileiros lutadores deste país. Cada vez mais há emigração, levando para o exterior talentos maravilhosos e valores importantes. UMA PENA O QUE ESTÃO FAZENDO COM O BRASIL!

O que é isso?

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Ópera bufa sem fim, onde o pano de fundo é a pátria mae gentil!

Vergonha

Ivan A. de Oliveira (Contabilista)

Patifaria, milhares de poupadores prejudicados, só daqui 13 anos quando aposentar um ministro, então vão colocar outro que vai se declarar impedido também.
Brasil, mostra tua cara, quero ver quem paga...

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