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Reformatio in pejus

5ª Turma do STJ concede Habeas Corpus
e manda soltar Gil Rugai

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Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para soltar Gil Rugai, condenado em 2013 a 33 anos de prisão, mas que ainda aguarda julgamento de outro HC, pelo Supremo Tribunal Federal. Rugai foi condenado pelo júri em São Paulo pelo assassinato do pai e da madrasta e havia conseguido o direito de responder em liberdade, o que foi cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em novembro de 2014.

A decisão desta terça-feira (1º/9) seguiu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O STJ entendeu que a decisão do TJ-SP incorreu em reformatio in pejus, ou seja, em recurso apresentado pela defesa, o tribunal tomou uma decisão que prejudicou ainda mais o réu do que a condenação original, o que não é permitido.

Na decisão de primeiro grau, ficou estabelecido que Gil Rugai só seria preso depois do trânsito em julgado da condenação — o que ainda não aconteceu. Como o Ministério Público não recorreu dessa parte da decisão de primeira instância, isso não poderia ter sido reformado pelo Judiciário em recurso da defesa, como fez o TJ. Rugai é defendido no caso pelos advogados Marcelo Feller e Thiago Anastácio.

A 5ª Turma também entendeu ser ilegal a decretação de prisão apenas com base na decisão de segundo grau que manteve a decisão do júri. Rugai deve deixar a prisão onde está nesta quarta-feira (1º/9).

HC 308.788.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2015, 21h09

Comentários de leitores

14 comentários

Prisão no brasil

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É uma heresia. Afora as prisões cautelares, com lapso pequeno, falar-se em prisão pós sentença, mesmo depois de esgotadas as vias ordinárias, é uma "afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência". Essa presunção, segundo a nossa constituição, é aquela destinada a se perpetuar no tempo, considerando o cardápio de recursos oferecido à quem tem "bala na agulha" - leia-se: dinheiro- É inadmissível à uma Nação que se diz minimamente civilizada aceitar o curso de um processo penal por 10/15 ou até 20 anos, com condenação já chancelada nas duas instâncias ordinárias, mas onde o réu permaneça solto, aguardando julgamento das Cortes Constitucionais, sobretudo considerando as inúmeras filigranas possíveis e normalmente utilizadas pela defesa para impedir que isso aconteça. Situações assim se equiparam a uma autêntica ausência do Estado e da própria Justiça. A apuração julgamento e eventual condenação devem ser céleres (claro resguardados os direitos fundamentais) para que a reprimenda sirva de exemplo social contemporâneo ao fato e de desincentivo àqueles eventuais candidatos a prática de ações igualmente ilícitas. Fora disso é perfeitamente dispensável punir alguém, porque os efeitos que se extrairiam como exemplo, já se perderam ao longo do tempo.

Stj concede hc a rugai

iranilealferreira (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Infelizmente! É uma pena!
Em outras palavras, neste País quem tem dinheiro, não fica preso!
Ainda bem que temos a Justiça Divina!

Brasil: o país das "4 instâncias" e das prisões preventivas

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Nenhum país do mundo exige que o cidadão seja condenado em "4 instâncias" para que a pena comece a ser cumprida. Isso é ridículo, absurdo, e torna a Justiça Penal, na prática, uma Justiça de faz de conta.
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Aí vem a tentação do MP e de alguns juízes em decretar muitas prisões preventivas, como que para tentar corrigir esta distorção absurda das "4 instâncias" e fazer alguma Justiça.
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Mas o certo, certo mesmo, era reformar a CF e admitir a execução da pena após o esgotamento dos recursos ordinários, e até mesmo após a sentença de primeira instância em certos casos, como ocorre nos EUA e Inglaterra. E ao mesmo tempo, restringir o prazo e as hipóteses legais de prisão preventiva.

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