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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Impostos não pagos

Corte europeia vai julgar se multa e pena criminal a sonegador são dupla punição

Entrou na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos uma discussão que pode mudar a forma como os países punem sonegadores de imposto. Os juízes europeus vão dizer se tudo bem a mesma pessoa ser condenada criminalmente e ainda receber uma multa imposta pelo Fisco.

O argumento levantado na corte por dois cidadãos noruegueses é que a multa administrativa e sentença penal violam a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que não permite que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo crime. O caso vai ser julgado direto pela câmara principal do tribunal por causa da sua importância. As audiências iniciais devem começar em janeiro de 2016.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2015, 10h14

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