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Questões formais

Caberá ao CNMP julgar reclamação de Lula contra procurador da República

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O Conselho Nacional do Ministério Público é que vai decidir se procuradores da República podem se basear em notícias para dar início, de ofício, a uma investigação criminal. Nesta terça-feira (1º/9), o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu não conhecer da representação feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Anselmo Cordeiro Lopes por ele ter usado informações divulgadas na imprensa para enviar “notícia de fato” à Procuradoria da República no Distrito Federal. O caso está na pauta da próxima terça-feira (8/9) do CNMP.

A discussão estava posta em recurso contra a decisão do corregedor-regional do MPF no Distrito Federal de arquivar uma reclamação disciplinar contra o procurador. De acordo com o ex-presidente, defendido pelo advogado Cristiano Zanin Martins, Anselmo Lopesnão poderia ter se baseado apenas em reportagens para enviar uma notícia de fato ao MPF. A notícia de fato é o ato preparatório para instauração de um procedimento investigatório criminal (PIC), o equivalente ao inquérito no Ministério Público.

Na decisão sobre o recurso, o procurador Mario Bonsaglia, relator da matéria, disse que o pedido não poderia ser conhecido porque o mesmo episódio está na pauta do plenário do CNMP. O conselheiro foi seguido à unanimidade pelos colegas.

O CSMPF é a última instância administrativa interna do Ministério Público Federal. É dali que saem as resoluções, portarias e normas relacionadas à atividade dos procuradores da República. Também é o conselho que julga questões disciplinares não levadas ao CNMP.

Em seu voto, Bonsaglia explicou que, quando há pedidos idênticos feitos a uma corregedoria local e à Corregedoria Nacional do MP, o órgão de maior abrangência sobresta o procedimento e acompanha o andamento do feito na instância inferior.

No entanto, no caso de Anselmo Lopes, tanto a corregedoria local quanto a nacional opinaram por trancar a representação. Afirmaram que se trata da atividade-fim do procurador. Como houve recurso contra as duas decisões, o CSMPF optou por não discutir a questão e deixar para que o CNMP resolva.

Os conselheiros se limitaram a acompanhar o relator. Apenas o procurador Eitel Santiago decidiu fazer considerações. “O que me impressiona é que o ex-presidente Lula tenha se permitido reclamar dessa investigação. Numa democracia, todos podem ser investigados”, disse, “até para que possamos demonstrar que somos inocentes”. “O que não gosto é da posição que não investiga.”

Depois dessa fala, Cristiano Martins pediu a palavra para explicar que Lula não "reclama da investigação". Ele apenas questiona a forma como a apuração é tocada e como ela começou.

Atividade-fim
Na sustentação oral feita nesta terça, Cristiano Martins propôs que o CSMPF fizesse duas discussões. Primeiro, se a independência funcional de membro do Ministério Público é ilimitada. Depois, se um procurador pode dar início a uma apuração penal com base em informações que chegaram a ele “de maneira informal”.

A segunda indagação foi posta porque, no despacho no qual envia a notícia de fato ao MPF, Anselmo Lopes escreve “tomei conhecimento de maneira informal” a respeito de práticas de Lula que poderiam ser ilícitos penais. Depois, ele informa que foi à internet em busca de mais informações.

Essas informações, conforme a defesa de Lula levou ao processo, são notícias e postagens em blogs de grandes portais. O questionamento, portanto, é se o noticiário pode servir de base para abertura de investigações criminais.

O procurador também fez sustentação oral nesta terça. “Não abri investigação, só redigi elementos, concatenei ideias”, disse. “É um procedimento natural. A lei é clara em dizer que não é uma faculdade, mas um dever do membro do Ministério Público, ao se deparar com fatos criminosos, informar esses fatos a quem de direito.”

Posição política
Lula também afirma que o procurador não é isento para dar início às apurações. Isso porque em diversas manifestações no Facebook demonstrou apoiar a candidatura de Marina Silva à Presidência da República e ser contra a manutenção de um integrante do PT no cargo.

No dia do primeiro turno das eleições, por exemplo, Anselmo publicou: “É hoje. 5 de outubro. Dia de tentar expulsar os corruptos do Estado brasileiro!” No dia seguinte, elogiou sua candidata: “Apesar de sua derrota, parabenizo Marina Silva por sua campanha limpa, ética. Como ela mesma disse, é melhor perder jogando corretamente, com fair play, do que ganhar jogando desonestamente, pois a forma como se ganha uma eleição determina a forma como se vai governar”.

Em sua defesa, Anselmo Lopes disse que as publicações eram privadas, e só seus amigos na rede social é que poderiam ter acesso a elas. Cristiano Martins desmente a informação. Diz que as postagens estavam visíveis a qualquer um que visitasse a página do procurador.

“Não pedi voto, nem sequer mencionei o nome do recorrente [Lula] ou do Partido dos Trabalhadores”, disse Anselmo. “Não me sinto suspeito e nem impedido.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2015, 12h45

Comentários de leitores

1 comentário

Cadê o necessário distanciamento do agente púbico?

Willson (Bacharel)

Um dia, os "arqueólogos" do direito descubrirão que, nesse país, as autoridades públicas encarregadas de apurar e de julgar, não assumiam preferências ideológicas ou partidárias ou, então, tinham a decência de não explicitá-las. Porque hoje, a nítida sensação do administrado é de, num tribunal desportivo, ser um palmeirense investigado e julgado por torcedores fanáticos do Corinthians, ou vice-versa. Ainda vamos nos arrepender muito disso.

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