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Opinião

RDC para obras de infraestrutura aumenta corrupção nas contratações públicas

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A Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que tramitava no Senado, acaba de ser aprovada pelo plenário. O texto, que aguarda agora apenas a sanção da presidente Dilma, prevê, dentre outros temas, que as obras e os serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana e à ampliação de infraestrutura logística sejam realizados por meio do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), o que, na prática, decretará o fim das licitações para obras de infraestrutura no país.

O RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, visava, originalmente, uma maior eficiência nas contratações públicas, em especial frente aos eventos esportivos que ocorreram (Copa do Mundo) e que ocorrerão em 2016 (Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro).

De acordo com o RDC, a empresa ficará responsável pela obra toda, adotando um sistema de “contratação integrada” que englobaria do projeto básico até a entrega final. Ou seja, o empresário teria toda a responsabilidade desde a elaboração do projeto básico à construção e operação da obra.

O governo deixa de ser o responsável por detalhar o projeto, passando apenas a encomendar a obra ao particular que sairá vencedor caso ofereça o menor preço. Contudo, assim como ocorre com diversos contratos públicos atualmente, por falta de especificações, eles se tornam obras inacabadas, gerando grandes elefantes brancos.

Fato é que, embora a Lei de Licitações esteja defasada em vários pontos, pois a mesma foi editada há mais de 20 anos e em um cenário e uma realidade muito diversos do atual, a aprovação da MP para aplicação do RDC a todos os tipos de contratação de obras de infraestrutura não seria a solução mais adequada para os problemas do país. Muito pelo contrário. Tal medida acabará por atropelar as discussões do Projeto de Lei do Senado (PLS) 559 de 2013, o qual prevê a Reforma e Modernização da Lei de Licitações, atualmente em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos, transformando a exceção (RDC) em regra.

Portanto, além de trazer uma grande insegurança jurídica, a MP poderá ainda colocar em risco a qualidade da infraestrutura brasileira, haja vista a possibilidade de realização de projetos que não atendam a real necessidade do interesse público, fortalecendo ainda mais uma prática infelizmente corriqueira no nosso país, qual seja, a “farra dos aditivos”, e demonstrando a incapacidade da administração pública em gerir.

Assim, a lógica de transferir ao privado a responsabilidade pelos projetos é um caminho muito perigoso que poderá trazer um aumento de preços, aditivos, má qualidade da gestão, das obras, mantendo ainda brechas para um aumento da corrupção.

Não há dúvidas de que é necessária uma rápida modernização da infraestrutura do país, racionalizando os procedimentos de contratação. No entanto, a MP não atenderá este fim, ao contrário, tal procedimento pode colocar em xeque a eficácia e a transparência da administração pública, trazendo retrocesso e o aumento da corrupção nas contratações, cenário este diferente do clamado atualmente pela população, que busca transparência e honestidade.

 é sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Cristiana Castro é advogada associada do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2015, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

Discordo do artigo

Guilherme Martins (Procurador do Estado)

O artigo segue o senso comum de que o RDC traz mais corrupção, mas não detalha especificamente como isso ocorreria.
Penso justamente o contrário do artigo. O RDC corrige diversos problemas existentes na Lei 8666 (obrigatoriedade de divulgação de preços, imposição de tipo de licitação etc.)
Mas focando especificamente na afirmação do artigo de que o RDC aumentaria os aditivos contratuais: é justamente o contrário! Ao se transferir a elaboração do projeto ao privado, a ideia é justamente eliminar aditivos, pois se ele elaborou um projeto incompleto, ele que deve arcar com aditivos.
Outrossim, há uma racionalidade econômica inerente à ideia de transferir os projetos: nem sempre a Administração sabe a melhor forma ou tecnologia a se empregar na obra. Ao possibilitar que o privado traga novas soluções, ganha-se em eficiência e, em última instância, em economia de recursos públicos.
O artigo ignora esses pontos.

Novidade triste.

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Essa inovação legislativa é extremamente grave, é triste que a mídia não dê a isso a devida importância. Certamente que, se houvesse uma maior divulgação dessa proposta, isso não passaria. A estrutura jurídica fomenta a corrupção e abre suas portas, que tristeza.

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