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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro e relator da "lava jato" no Supremo, ministro Teori Zavascki acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República e incluiu na denúncia contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, trechos da delação premiada de Fernando Soares, o Fernando Baiano. Ao deferir o aditamento, Zavascki deu um prazo de 30 dias para que a defesa apresente resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bancos investigados
A Autoridade Suíça de Vigilância dos Mercados Financeiros (Finma) está investigando vários bancos suíços em conexão com o escândalo de corrupção da Petrobras. As investigações querem determinar se, e em que medida, os bancos estão implicados no escândalo com a companhia brasileira. E como aplicaram os dispositivos do direito suíço de vigilância contra lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Busca por acordos
Uma equipe com dois procuradores e dois agentes da polícia da Itália esteve no Brasil na última semana para fazer contato com três delatores da operação "lava jato": Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e João Bernardi. O interesse dos italianos sobre Costa e Youssef se refere a contas e negócios que eles teriam no país. Já sobre Bernardi, o foco é a empresa italiana Saipem, subsidiária da Eni, processada na Itália. Essa é a terceira equipe de investigadores do exterior que procura réus da "lava jato". Peruanos e americanos já fizeram contato com procuradores e delatores da operação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Impeachment de Dilma
Um grupo de parlamentares próximos ao governo federal prepara uma nova batalha jurídica para impedir qualquer atitude do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. Um novo mandado de segurança está sendo elaborado para o caso de o Supremo Tribunal Federal decidir que a revogação do rito estabelecido por Cunha fez os recursos anteriores perderem objeto. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Cobrança de sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta semana o julgamento pelo qual definirá como deve ser contado o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. A discussão, porém foi suspensa novamente por um pedido de vista. Por ora, apenas quatro ministros votaram. Os votos proferidos até agora dividem-se entre a citação do devedor e a constatação de dissolução irregular de empresa. Na prática, esta última hipótese significaria uma ampliação do prazo para cobrança. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de explicações
Em ofício enviado ao chefe da Polícia Federal, o ministro José Eduardo Cardozo cobrou explicações sobre a possibilidade de “o Sr. Luís Claudio Lula da Silva ter sido intimado, em tese, fora do procedimento usual, para prestar depoimento em inquérito policial”. A PF não se manifestou a respeito do pedido de explicações. Luís Cláudio, é filho do ex-presidente Lula, e foi intimado na terça-feira (27/10) às 23h, logo após a festa de aniversário de seu pai, a prestar depoimento no escândalo da compra de medidas provisórias. O horário e a data foram considerados uma afronta pela defesa e pelo ex-presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bichanos inconvenientes
A presença de gatos no Centro Administrativo São Sebastião, sede da prefeitura do Rio de Janeiro, está causando uma batalha judicial que já dura mais de um ano. A administração municipal chegou a sustar o efeito de uma liminar que garantia a permanência dos animais no local, mas, em um novo round judicial, ficou decidido que os bichanos podem ficar até o julgamento do mérito da questão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Judicialização da cultura
O tenor argentino Marcelo Alvarez moveu ação na Justiça contra o Theatro Municipal de São Paulo solicitando indenização de R$ 210 mil. Contratado por R$ 225 mil para interpretar o papel de Mario Cavaradossi na ópera Tosca, o artista teve uma série de desentendimentos com o maestro italiano Oleg Caetani, responsável por conduzir a montagem. Alvarez afirma que seu contrato foi rompido unilateralmente no meio da temporada e que havia recorrido ao diretor artístico do teatro, John Neschling, para tentar resolver o problema com o maestro italiano. Ele diz, ainda, que a rescisão do contrato lhe foi informada de maneira intempestiva. O Theatro Municipal afirma que "se manifestará somente nos autos do processo". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Apertem os cintos
O humorista e apresentador Danilo Gentili perdeu o processo contra a TAM. Na ação, o artista solicitava indenização à empresa aérea porque funcionários da companhia tentaram retirá-lo de um assento com maior espaço entre as fileiras. O motivo alegado pelos trabalhadores é que Gentili não teria adquirido o serviço. Em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença anterior, que havia concedido indenização de R$ 30 mil. Com a derrota, Gentili deverá pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Devolva o mandato
O senador Romário (PSB-RJ) impetrou ação junto à Justiça Eleitoral solicitando a devolução do mandato de Glauber Braga, que trocou o PSB pelo PSOL. As informações são da coluna Panorama Político, do jornal O Globo.


PF X MPF
Contrariando a Polícia Federal, o Ministério Público Federal quer continuar a investigação sobre o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e seu antecessor, Sérgio Cabral (PMDB). As apurações ocorrem no âmbito da operação "lava jato" e tratam de suposto direcionamento de recursos do esquema de corrupção para a campanha de Cabral e Pezão em 2010. No mês passado a PF concluiu seu inquérito e defender o arquivamento. A decisão sobre o tema está sob análise do ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Repatriação de recursos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classifica como absurdo o Projeto de Lei 2.960/15, que trata da repatriação de recursos enviados ao exterior sem conhecimento da Receita Federal. "Trata-se de óbvia artimanha para livrar dos dissabores da Justiça os delinquentes flagrados na operação 'lava jato'", diz o jornal. Para o Estadão, não há ajuste fiscal que justifique esse tratamento simpático a quem enganou o Fisco.


Saída constitucional
O juiz Márlon Reis e o jurista apresentam argumentos, em artigo publicado pelo jornal O Globo, para explicar a constitucionalidade da saída de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados. Os autores citam o parágrafo 1º, inciso I, do artigo 86 da Constituição Federal, que delimita sobre eventual impedimento para exercer o cargo de presidente da República Recebida a formalização de denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal, por qualquer crime comum. Eles afirmam que essa regra deve valer também para todos os ocupantes de postos que estão na linha sucessória da presidência: vice-presidente e presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 12h15

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