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Interferência indevida

Sem Enem, estudante não pode ingressar no Ciências Sem Fronteiras, fixa TRF-4

O Ciências Sem Fronteiras é um programa da administração pública e não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu funcionamento. Com essa posição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que um aluno de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina tenha sido excluído do projeto por ele não ter feito o Enem.

O estudante ingressou na universidade em 2009, dois anos antes da criação do Ciências Sem Fronteiras. Ao concorrer a uma bolsa para a faculdade Higher Education Authority, na Irlanda, ele teve a inscrição indeferida por não ter obtido nota no Enem.

Ele moveu a ação em 2014 contra o Capes e o CNPq, instituições responsáveis pela seleção, sustentando não ser razoável a exigência em seu caso, já que na época em que prestou o vestibular ela não existia. A Justiça Federal de Florianópolis negou o pedido, e o autor recorreu ao TRF-4.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, a sentença está correta. “Embora estivesse o autor na expectativa de participar do programa seguindo os critérios de orientação das chamadas públicas anteriores a 2011, que utilizavam os resultados do Enem apenas como critério de desempate, não há como assegurar a manutenção das mesmas exigências”, observou o desembargador.

Para Aurvalle, o programa está sujeito a modulações que são próprias da administração pública, não cabendo ao Poder Judiciário intervir. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o voto do relator. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 21h07

Comentários de leitores

1 comentário

Controle de Legalidade

milano (Outros)

Interessante, isso se dá pelo controle de legalidade do judiciário, não cabendo a discussão sobre as regras aplicadas, e a A.P faz o controle de mérito, onde somente a mesma pode mudar as regras.

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