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Além da pauta

Elaborar políticas públicas também é papel do Judiciário, defende Lewandowski

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O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, idealiza qual a missão do Poder Judiciário no século XXI: como um dos poderes do Estado brasileiro, deve ajudar a pensar em políticas públicas para melhorar o país. “Essa era uma ideia impensável algum tempo atrás, mas hoje alguns juízes participam da formulação dessas políticas, especialmente na proteção das minorias desprotegidas”, afirmou nesta quinta-feira (29/10), na abertura do 22º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Caldas Novas (GO).

O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros, premiou juízes de primeiro grau com projetos além dos gabinetes — como a juíza do Trabalho Maria Zuila Dutra, de Belém, que já tirou férias para organizar uma marcha contra o trabalho infantil, ouve jovens em escolas e até entrega panfletos em semáforos para abordar o tema.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o Judiciário enquanto poder de Estado não pode ficar alheio à democracia.
Divulgação/AMB

“Penso que os magistrados devem ir além das reivindicações meramente corporativas, [como] melhorias das condições de trabalho, vencimentos e vantagens, embora essas lutas sejam importantes. O Judiciário enquanto poder de Estado não pode ficar alheio à democracia, sobretudo no momento em que tem um protagonismo maior na efetivação de direitos fundamentais”, declarou Lewandowski.

Ele chegou a apontar como boas práticas a implantação das audiências de custódia em todas as capitais (medida que garante ao preso em flagrante o direito de que um juiz analise sua situação em até 24 horas) e a chamada Justiça Restaurativa, cujo objetivo é estimular a resolução de conflitos por vias consensuais. Ambos foram desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça, que o ministro também preside — as audiências de custódia, aliás, foram criadas antes mesmo que o Senado terminasse de julgar um projeto de lei sobre o assunto.

Porém, o que falta, afirma, é ver a magistratura discutir uma linha uniforme e capaz de colaborar com a democracia. Lewandowski avalia ser preciso entrar no “fascinante universo da macropolítica, sem, evidentemente, nos deixar contaminar por agremiações partidárias”. “O Poder Judiciário precisa ter um projeto. Nós precisamos saber o que queremos ser no século XXI.”

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, ressalta que o desafio de reinventar as instituições brasileiras é permanente.
Divulgação/AMB

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, também apontou que a magistratura deve se preocupar com a sociedade. “Qual é o papel dos juízes e juízas brasileiros na consolidação da democracia na sociedade contemporânea? (…) É permanente o desafio de reinventar as nossas instituições, e o Poder Judiciário, na atual quadra histórica, figura na condição de destinatário da maior tensão social, porque cabe a ele a tarefa de realizar as promessas do último movimento constituinte.”

“O Judiciário tem que ser um agente de transformação, não só receptor”, faz coro o desembargador aposentado Henrique Nelson Calandra, que deixou neste ano sua cadeira no Tribunal de Justiça de São Paulo e participou do evento.

Balança judicial
A ministra Delaíde Arantes, que representou no congresso o Tribunal Superior do Trabalho, diz que a interferência é necessária — em entrevista à revista Consultor Jurídico, por exemplo, ela já defendeu um abaixo-assinado no qual membros da corte criticaram o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país.

Segundo Delaíde, o problema é quando magistrados não se preocupam com o impacto que seus atos e decisões vão causar. “Quando um juiz determina o fornecimento de medicação porque o Estado falhou no serviço, cumpre o papel do Judiciário. Se generaliza a concessão para todos, interfere no orçamento do Executivo.”

“Temos que achar um ponto de equilíbrio”, defende o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. “Quando o Judiciário começa a interferir demais na política pública, é um perigo. É exagerado ditar se a administração pública tem que construir hospital em vez de presídio, ou vice-versa. Quem tem que escolher o necessário é o agente legitimado pelo voto.”

No caso das audiências de custódia, Salomão entende que se trata de um exemplo positivo em que a Justiça formulou política pública dentro de sua alçada.

Intervenção necessária
Nesta sexta-feira (30/10), o ministro do STF Luís Roberto Barroso disse que os juízes deixaram de apenas aplicar no caso concreto o que fixa a legislação para resolver lacunas complexas da sociedade contemporânea, como a possibilidade de uma mulher engravidar do marido morto que deixou o sêmen em um banco de esperma. Nesses casos, “o juiz se torna coparticipante do processo de criação do Direito”, declarou o ministro.

Ministro Barroso falou sobre o trabalho do juiz como coparticipante do processo de criação do Direito.
Divulgação/AMB

Ele citou uma série de casos controvertidos que foram parar no Supremo, como a doação de empresas privadas para campanhas eleitorais, a adoção de cotas raciais em universidades e pesquisas com células-tronco embrionárias. “Houve judicialização, mas não ativismo”, declarou. Para o ministro, essa forma de interpretação extensiva ou pró-ativa da Constituição não é regra. “O problema é que as exceções se tornam muito visíveis.”

 

*O jornalista viajou a Caldas Novas a convite da AMB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2015, 13h33

Comentários de leitores

8 comentários

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Kaltss (Procurador Federal)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Conversa para neófitos

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Se o Judiciário entregasse com razoável nível de excelência (em qualidade e quantidade), pelo menos uns 30% de sua função típica, poderiam até pensar em buscar novas atribuições, tirando-as de outros poderes.
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Como está, chega a ser "interessante" ouvir o chefe de um poder nestas condições discursar desta forma.
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Mas em um País como o nosso, no qual Presidentes e ex-presidentes fazem pouco da maior crise em que já atravessamos, podemos ouvir qualquer coisa...

Alternância do Poder dominante

Bruno César Cunha (Advogado Assalariado - Civil)

A história mostra que em determinados períodos, imperou a prevalência de um Poder sobre o outro. Vale dizer que no Estado Liberal o Legislativo criou a "absolutismo das leis" deixando os demais poderes como meros observadores da política. O Executivo também já suprimiu os demais poderes em tempos de ditaduras e até do próprio absolutismo. Atualmente me parece que o Judiciário é que vem roubando a cena e tomando para si todo o poder político do País. Vale dizer que o poder político sempre esteve nas mãos dos que detinham o poder econômico (ora a burguesia dentro do parlamento, ora a nobreza no absolutismo, etc). Será que o fato de magistrados aprovarem para si benefícios econômicos astronômicos (via subsídios, auxílios, etc) , não está afastando o magistrado da realidade de seu povo que irá julgar? Será que não estão se tornando detentores do poder econômico e consequentemente tomando o poder político? Não podemos esquecer daquela máxima filosófica de "que quem tem o poder, tende a abusá-lo".

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