Contratados temporariamente não fazem jus ao recebimento de benefícios destinados por lei aos servidores titulares de cargos públicos. A partir desse entendimento, o acórdão da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região modificou, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que havia determinado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que fizesse o pagamento da indenização de campo a trabalhadores contratados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público — na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal — e que desenvolveram atividades de campo.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge) contra o IBGE, que deixou de conceder a indenização de campo aos seus contratados temporários a partir de fevereiro de 2002, por entender que não haveria previsão legal para o pagamento do benefício. O sindicato, por sua vez, alega que a previsão do benefício apresentada no artigo 16 da Lei 8.216/91 combinado com o artigo 4º do Decreto 5.992/06 abrange os contratados temporariamente.
No TRF-2, o relator do processo, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, deu razão ao IBGE, considerando que o benefício em questão tem como alvo apenas servidores titulares de cargos públicos, excluindo-se, portanto, agentes políticos, empregados públicos, particulares em colaboração com a administração e contratados temporários. “Não há como admitir a equiparação proposta, uma vez que a demanda se refere a trabalhadores contratados em condição temporária e excepcional, regidos por lei própria e adstritos ao previsto no contrato de trabalho”, pontuou o magistrado.
Em seu voto, o magistrado concluiu que a pretensão dos contratados temporariamente esbarra nos princípios da reserva da lei e da reserva do possível. “Não há norma específica prevendo indenização de campo para os contratados temporários para serviço de excepcional interesse público. Assim, a administração pública federal está desobrigada de realizar a concessão do benefício aos contratados temporários do IBGE”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
Processo 0128344-73.2013.4.02.5101