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Previsto em estatuto

OAB pede salas de Estado Maior ao governo de Santa Catarina

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o governo do estado providencie salas de Estado Maior ou, como alternativa, espaços que atendam às condições para receber advogados presos, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.

A OAB-SC também questiona a forma como são feitas as prisões dos profissionais, muitas delas com excessos, com advogados “dentro de camburões, algemados e colocados junto com os demais presos”. A entidade cita súmula do Supremo Tribunal Federal para lembrar que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2015, 8h02

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