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Pesquisa Pronta

STJ divulga julgados sobre temas administrativos, cíveis, penais e empresariais

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nessa  segunda-feira (26/10) cinco novos temas do Pesquisa Pronta, das áreas administrativa, civil, penal, imobiliário e empresarial.

O primeiro deles é a "Análise da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de prévio processo administrativo". Nesse tema, a Pesquisa Pronta mostra que o STJ decidiu que a ausência de prévio processo administrativo não leva à nulidade da certidão de dívida ativa. Isso ocorre porquanto cabe ao contribuinte mover processo específico na esfera administrativa, caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco, que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.

O segundo assunto, "Mitigação do princípio do pacta sunt servanda" , traz entendimento do tribunal segundo o qual é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuais diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda (segundo o qual todos os termos de um contrato têm de ser cumpridos) vem sofrendo mitigações, especialmente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

A respeito da terceira pesquisa, "aditamento ou inovação na fundamentação da decisão de prisão preventiva pelo tribunal a quo em sede de Habeas Corpus", o STJ já decidiu que os argumentos do tribunal de origem no julgamento do HC lá impetrado, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau. Isso, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, sob pena de legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção da paciente.

O quarto tema, "Indenização pelas acessões e benfeitorias em bem público irregularmente ocupado", traz jurisprudência do STJ de que a indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando-a como mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a indenização por benfeitorias.

"Análise da penhorabilidade de bens de microempresa ou de empresa de pequeno porte" é o quinto tema da semana. Ele traz o entendimento pacificado no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis.

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para acessar o serviço.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 10h57

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