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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Deve ser votado nesta quarta-feira (28/10) no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite a repatriação de ativos enviados para fora do país sem aviso à Receita Federal. A proposta vem cercada de polêmica. Seu relator, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), fez uma série de alterações que podem abrir as portas para a legalização de dinheiro decorrente de crimes como descaminho, caixa dois e formação de quadrilha. O parlamentar também ampliou prazos de adesão, reduziu o Imposto de Renda (IR) e a multa que serão cobrados. E ainda desvirtuou o principal objetivo da medida, que era ajudar a destravar a reforma do ICMS. As informações são do jornal O Globo.


Dúvidas no PL
Para o advogado Rodrigo Brocchi há uma insegurança no projeto sobre o que seria de origem lícita ou não. "Não há uma determinação de quais documentos a Receita acha adequados para mostrar por A+ B porque aquilo seria lícito ou não. (O beneficiário) precisa fazer uma declaração de que os bens são lícitos, e a Receita precisa aceitar aquela declaração como verdadeira. Em um prazo de cinco anos, se a Receita achar que a declaração é falsa, ela pode fazer uma representação para fins criminais contra o contribuinte, para que ele seja processado", afirma. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de impeachment
A área técnica da Mesa Diretora da Câmara está concluindo um parecer favorável ao pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Segundo aliados do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o pedido foi considerado “perfeito juridicamente” por técnicos que cuidam desses documentos e daria solidez ao eventual aceite de Cunha ao pedido de impeachment. As informações são do jornal O Globo.


Investigação da receita
A Receita Federal abriu fiscalização para apurar suposta sonegação e outros crimes fiscais do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A devassa começou em agosto e tem como base informações que deram origem a um inquérito e, depois, a uma denúncia contra o deputado no Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro desviado da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Atuação elogiável
O juiz federal Sérgio Moro elogiou a atuação da juíza Célia Regina Bernardes, que autorizou na segunda-feira (26/10) a busca e apreensão em empresas de um dos filhos do ex-presidente Lula, Luis Claudio Lula da Silva, durante nova fase da operação zelotes. Moro disse que a decisão da juíza foi “importante”, sem citar Luis Claudio. Para ele, a "lava jato" sozinha não pode ser considerada o agente influenciador de mudanças no país. Ele defendeu o fortalecimento das instituições como “primordial para aumentar a eficácia ao combate à corrupção”. As informações são do jornal O Globo.


Copia e cola
Advogados que atuam na operação "lava jato" notaram que a decisão da juíza Celia Regina Ody Bernardes, que ordenou as buscas na empresa de um dos filhos de Lula, durante a quarta fase da operação zelotes, contém diversos trechos idênticos a decisões do juiz Sérgio Moro. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Quebra de sigilo
A Receita Federal recomendou ao Ministério Público Federal que peça a quebra dos sigilos bancário e fiscal da LFT Marketing Esportivo, que tem como sócio Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os auditores que trabalham nas investigações da operação zelotes também sugerem que as mesmas medidas sejam adotadas em relação ao restaurante Sanfelice Comércio de Massa Artesanal, que está em nome de Myriam Carvalho, filha de Gilberto Carvalho, ex-ministro e ex-chefe de gabinete de Lula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tráfico de influência
Em depoimento à CPI do BNDES da Câmara, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que tenha havido tráfico de influência para decidir empréstimos do banco ou para editar medidas provisórias sobre redução de impostos. Nesta segunda, o ex-ministro Gilberto Carvalho (26/10) disse ter orientando um dos presos na operação zelotes, Mauro Marcondes, a tratar com Guido sobre a renovação de uma medida provisória. A Polícia Federal suspeita que houve repasse de propina de empresas que teriam sido beneficiadas pela MP. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estatuto do desarmamento
Uma comissão especial da Câmara aprovou, por 19 votos a 8, uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. Pelo texto, a idade para compra de arma cai de 25 anos para 21 anos. O projeto também dá direito ao comprador de usar a arma em casa e no local de trabalho, amplia a validade do porte de três para dez anos, e cria ainda o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda. As informações são do jornal O Globo.


Armas para advogados
O movimento que pede o porte de arma para advogados, a exemplo do que ocorre com magistrados e agentes do Ministério Público, afirma já ter quase 30 mil assinaturas, das 300 mil pretendidas. "Com essa marca, vamos lançar um desafio para que cada um que aderiu consiga o apoio de dez colegas", diz o líder da campanha, o advogado Edson Stadler, do Paraná.  A OAB afirma, em nota, que é favorável ao desarmamento da população. "Violência gera violência. Contudo, somos favoráveis ao tratamento igualitário entre advogados, juízes e membros do Ministério Público", diz o presidente da entidade, Marcus Vinicius Coêlho. "O ideal seria não haver permissão a ninguém", conclui. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Negócio difícil
O Brasil caiu cinco posições em um ranking do Banco Mundial divulgado nesta terça-feira, 27, sobre a facilidade de fazer negócios em 189 países. Chamado Doing Business 2016: Medindo Qualidade e Eficiência, o estudo leva em consideração fatores como a facilidade de abrir empresas, obter crédito e conseguir eletricidade. O Brasil ficou na 116ª posição este ano. No quesito pagamento de tributos, o Brasil está perto dos últimos colocados, em 178º. O tempo médio que um empresário no Brasil precisa para preparar, apresentar e pagar impostos é de 2,6 mil horas por ano, enquanto a média na América Latina, considerada alta pelo Banco Mundial, é de 361 horas por ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imposto zero
O governo deu o primeiro passo para a inserção do carro elétrico no Brasil. Em resolução publicada no Diário Oficial, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu de 35% para até zero as alíquotas de importação para essa categoria de veículo, hoje praticamente inexistente no mercado brasileiro. As informações são do jornal O Globo.


Mudança nos tributos
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin envia nesta quarta-feira (28/10) para a Assembleia proposta de aumento do ICMS da cerveja (de 18% para 25%) e do cigarro (de 23% para 30%). Mas diminui o tributo sobre remédios (de 18% para 12%) e zera o ICMS do arroz, do feijão e da areia. O governador quer criar também o Fundo de Pobreza, que receberá 2% dos recursos arrecadados para projetos da área social. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Demarcação de terras
Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que transfere do Executivo para o Congresso o poder de demarcar terras indígenas. A comissão, formada na sua maioria por parlamentares da bancada ruralista, aprovou o relatório de Osmar Serraglio (PMDB-PR) por 21 a 0. O relatório será submetido ao plenário da Câmara e depois irá ao Senado. As informações são do jornal O Globo.


Pendurando a toga
A primeira ‘‘vítima’,’ no Rio de Janeiro, do veto de Dilma ao projeto de lei que aumentaria para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no funcionalismo público será a desembargadora Leila Mariano. Ex-presidente do Tribunal de Justiça, ela fará 70 na semana que vem. As informações são do colunista Ancelmo Gois, jornal O Globo.


Cinco minutos
A cada cinco minutos, uma pessoa é presa no Estado de São Paulo. Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) revelam que 65.617 homens e mulheres ingressaram no sistema prisional paulista apenas entre janeiro e julho deste ano. Isso significa que seria necessário construir 12 Centros de Detenção Provisória (CDP) por mês para dar conta dos 9.373 novos encarcerados mensais. Os presos em São Paulo representam 40% da população carcerária do país. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de guarda
A família da detenta Bárbara Oliveira de Souza, que deu à luz, no último dia 11, dentro de uma cela individual da Penitenciária Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, entrou na Justiça para tentar obter a guarda do bebê, que foi levado para um abrigo da prefeitura em Pedra de Guaratiba. A presidiária pediu socorro no momento do parto na Talavera Bruce, mas não contou com assistência médica, tendo recebido ajuda apenas de outra interna. A diretora da unidade, que negou o caso a um juiz durante uma inspeção, foi afastada por determinação da Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Código do Consumidor
Dois projetos de lei que tramitam no Senado Federal — PLs 281 e 283 — prometem transformar a relação dos consumidores e seus direitos, minimizando, por exemplo, um dos problemas que estão na ordem do dia da economia: o superendividamento. As propostas que pretendem atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inclusão de novas formas de relação de consumo, como o comércio eletrônico e os sites de compra coletiva, no entanto, têm esbarrado na morosidade da fila das votações da Casa, travada, atualmente, pelo ajuste fiscal. As informações são do jornal O Globo.


Canal errado
O site da transparência da cidade de São Paulo tem sido utilizado por cidadãos como um canal para pedidos excêntricos e dúvidas inusitadas. Esses pedidos "sem noção" são contabilizados e ignorados pela prefeitura. Entre os casos inusitados está um cidadão que perguntou os requisitos necessários para ser prefeito, outro que solicitou a utilização de um ônibus para uma filmagem e até mesmo um que utilizou o canal para reclamar da sujeira feita pelo vizinho na garagem. Para Fernanda Campagnucci, coordenadora de integração da Controladoria, muita gente ainda não sabe como utilizar a Lei de Acesso à Informação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o novo Código de Processo Civil representa um retrocesso com relação às reformas do Judiciário introduzidas em 2004 pela Emenda Constitucional 45, especialmente devido a pressoões de entidades de advogados. "Não é à toa que o Judiciário é considerado o mais anacrônico dos Três Poderes. Depois dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para modernizá-lo, as concessões dos autores do CPC a uma categoria profissional — que temia a redução do mercado de trabalho — quase puseram tudo a perder", diz o jornal.


Gestão da USP
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ex-reitor da Universidade de São Paulo João Grandino Rodas se defende das acusações de que ele teria lesado o erário. A pedido do atual reitor, Marco Antonio Zago, foi aberto um processo administrativo contra Rodas. No texto, Grandino rebate cada acusação feita e aponta que não há base para o processo. Segundo Grandino Rodas, a maior mácula do processo administrativo contra ele é incluir período (01/01/09-01/06/14) que extrapola sua gestão, alcançando a do atual reitor. "Parece que Zago tem o nítido objetivo de safar-se de suas responsabilidades como pró-reitor na minha gestão e atual reitor, responsabilidades agora cobradas dele, como pessoa física, em ação popular na 5ª Vara da Fazenda Pública", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 12h06

Comentários de leitores

1 comentário

Alckmin zera ICMS do arroz e feijão

Welbi Maia (Publicitário)

Sou fumante, consumidor de cerveja e apoio a medida do governador Geraldo Alckmin de aumentar o ICMS de supérfluos para diminuir os impostos dos remédios e zerar o imposto do arroz e feijão, que é base da alimentação da população. Ao invés de discurso demagógico como faz o PT, Alckmin pratica política séria em defesa dos mais pobres. O Fundo de Pobreza atenderá aqueles que mais precisas, diminuindo a desigualdade social em São Paulo.

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