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Tempo razoável

Adiamento de processo por até três sessões dispensa nova intimação

Processo pautado e adiado não precisa ser publicado novamente se o julgamento for retomado no prazo de até três sessões. Foi o que decidiu a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça. Para o STJ, a exigência pode ser dispensada se a suspensão ocorreu em tempo razoável.

A orientação do STJ foi firmada no julgamento de um embargo de declaração interposto por uma das partes para pedir o esclarecimento de alguma omissão, contradição ou obscuridade da decisão proferida anteriormente pela própria corte.

O autor sustentou nos embargos que foi prejudicado com ausência de intimação para o julgamento dos embargos de divergência, pois seu advogado não pôde comparecer ao julgamento. Por isso, requereu a nulidade do julgamento e a reinclusão do recurso em pauta.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concordou com a defesa e votou pela nulidade do julgamento e a inclusão do processo novamente na pauta da Corte Especial, para novo julgamento.

No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão votou em sentido contrário. Ele lembrou que, em função de o Regimento Interno do STJ não tratar da questão, em 2011 a Corte Especial decidiu sobre o assunto. E naquela ocasião, definiu que seria desnecessária uma nova publicação para reinclusão do processo em pauta de julgamento, quando for razoável o intervalo de tempo transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso.

Salomão ainda destacou que o STJ considera como parâmetro dessa razoabilidade temporal o prazo de três sessões consecutivas. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vai no mesmo sentido, inclusive em matéria penal, a qual tem como norte a preservação do direito de defesa do acusado.

Novo CPC
Ao votar, o ministro Salomão destacou que o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, determina no artigo 935 que “devem ser incluídos em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, ressalvando, contudo, aqueles cujo julgamento tenha sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte”.

Segundo o ministro, o dispositivo permite interpretação que abarcaria o adiamento por mais de uma sessão, o que “abriria caminho à incidência da mesma regra jurídica ora vigente na jurisprudência do STF e do STJ”. O voto de Salomão foi seguido pela maioria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

Violação da Constituição e do CPC

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não posso concordar com essa decisão.

A parte tem o direito de tomar conhecimento de quando o seu processo será julgado.

A desnecessidade de nova intimação para julgamento se se justifica quando, na sessão em deveria ocorrer, é anunciado o adiamento para a sessão subsequente e desde que o resultado da sessão em que se anunciou o adiamento seja publicado na imprensa oficial antes da próxima sessão.

Não, porém, se houver sucessivos adiamentos ou se o anúncio indicar adiamento para sessão posterior diversa da subsequente, o não indicar em qual sessão o feito será incluído em pauta. Isso porque o CPC exige a publicação da pauta de toda sessão de julgamento com antecedência mínima de 48 horas (art. 552), e a publicidade é garantia constitucional das partes.

Já o Regimento Interno do STJ não pode dispor de outro modo, sob pena de violação do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, que expressamente determina aos tribunais respeitarem e observarem as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborarem seus regimentos internos.

A parte, e seus advogados, assim como os tribunais, tem suas agendas de compromissos, por isso aqueles devem ser intimados da pauta e da data do julgamento para incluí-lo em suas agendas também. Ninguém pode ser compelido a adivinhar quando o tribunal irá incluir o feito em pauta para julgamento. O jurisdicionado se oriente pela comunicação que recebe por meio intimação, seja por publicação na imprensa, por carta ou oficial de justiça.

Conclusão, a decisão afronta às garantias processuais da parte, surpreendendo-a, e contradiz o epíteto com que o STJ se autointitula de ser o Tribunal da Cidadania.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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