Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem risco

Teori nega liminar em ação que pede nulidade de demarcação de terra indígena

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Ação Cível Originária 2.762 que pede a declaração de nulidade da demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos (SC). O relator apontou que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar: plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e risco de dano pela demora (periculum in mora).

De acordo com o ministro, gozam de presunção de regularidade os atos praticados no curso do processo administrativo de demarcação de terra indígena, o qual inclui estudos antropológicos que atestam a presença de indígenas na área anteriormente à Constituição Federal de 1988. “Daí porque não há falar, neste momento, na existência de provas inequívocas em sentido contrário”, disse o ministro.

O autor da ação, um morador de Palhoça (SC), ajuizou ação popular contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por achar que o processo de demarcação em curso causa flagrante lesão ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como lesão grave ao patrimônio público e ambiental.

O juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente o pedido. Após receber os recursos de apelação do autor e da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), que ingressou na ação na qualidade de assistente litisconsorcial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao STF.

O TRF-4 argumentou que, pelo artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, “compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. No caso, a Fundação integra o governo catarinense.

Na ação no Supremo, o autor reforça que há “provas inequívocas da inexistência da tradicionalidade das etnias Mbyá e Nhandéva na ocupação do Morro dos Cavalos”. Aponta ainda que o risco de dano irreparável funda-se na difícil situação na qual se encontram os quatro mil habitantes da Enseada do Brito, que correm o risco de ter seu fornecimento de água potável prejudicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.762

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 18h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.