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Corpo marcado

Supremo julgará se candidato tatuado pode ser barrado em concurso público

Restringir as tatuagens que um candidato a emprego público pode ter é um tema de “inequívoca estatura constitucional” e teve repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. O caso é de um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi barrado na Justiça por ter uma tatuagem em uma parte do corpo proibida pelo edital — no caso, na perna.

Segundo o ministro Luiz Fux, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público. Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público.

Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.

O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, a alegação genérica de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido.

“O recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.

"Lei do concurso"
No caso do Recurso Extraordinário 898.450, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.

Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 11h08

Comentários de leitores

4 comentários

Nem por isso...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Nem se tivesse uma tatuagem de "palhaço" na perna seria motivo suficiente para barrá-lo. Como bem salientado, a utilização do próprio corpo está inserida no rol de liberdades do cidadão, no círculo de sua intimidade e identidade, não podendo o Estado, sob qualquer pretexto, limitar legitimamente este Direito.

Se a tatuagem de palhaço estiver impregnada de um simbolismo, que reprove-se o candidato por inabilitação na vida pregressa (com provas da ilação).

Ingleses

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os ingleses resolveram o problema, mas para o futuro, dentro de 5 anos. Os cientistas ingleses criaram um creme que apaga tatuagens como um apagador escolar.

Absurdo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Estando na Lei ou no Edital, quiçá em eventual PEC, a exigência é flagrantemente inconstitucional.
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Tatuar o corpo se insere no rol liberdades individuais sem qualquer reflexo sobre o exercício das atribuições de função ou cargo públicos. Criar óbices para o exercício dessa liberdade infringe o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Além disso, há colisão intransponível entre o objetivo da República em se construir uma sociedade livre, justa e solidária, de um lado, e a administração de proibir candidatos de se tatuarem, de outro.
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Por outra linha de pensamento, a mensagem por detrás de uma tatuagem ainda pode ser enquadrada como livre manifestação do pensamento, atraindo o vício da inconstitucionalidade sobre eventual óbice ao seu exercício.
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Por fim, tatuar o corpo atende ao interesse público na medida em que há facilitação na identificação de corpos em caso de desastres coletivos.
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Enfim, é um absurdo que em pleno Século XXI precisemos de uma repercussão geral do STF - aliás, nem tão abrangente - para tratar do tema.

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