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Prerrogativa profissional

Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários

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Comentários de leitores

33 comentários

Afastado o clima emocional

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A decisão do STF não está fundamentada no simples fato de se investigar a origem dos valores pagos a título de honorários por cliente acusado de crime do colarinho branco, como alguns comentaristas e a própria OAB querem fazer crer.
No caso específico, o colaborador premiado YOUSSEF prestou depoimento, sob as penas da lei (renunciou ao direito de silêncio), afirmado haver depositado dinheiro de propina na conta do advogado para pagar honorários devidos por terceiros. Ora, se o advogado é contratado pelo cliente, porém recebe os honorários de outra pessoa (um doleiro notório, que já havia sido preso por lavagem de dinheiro), há fundadas suspeitas de que ilegalidade que autoriza a investigação. Advogados não estão acima da lei. Ninguém está.
No caso da advogada Catta Preta, não havia esses indícios. A CPI queria escrutinar os honorários apenas pelo fato de ser proveniente de alguém que está acusado de crime do colarinho branco e com os bens bloqueados. São, portanto, situações diferentes.

Se Aproxima o Fim da Advocacia Privada

João Netto (Advogado Autônomo - Criminal)

Os advogados que atuam mais na área criminal, o qual me incluo, há tempos vem percebendo que a advocacia privada criminal está próxima do seu fim, devido toda espécie que se possa imaginar de violação das prerrogativas profissionais e da legislação penal e processual penal. Agora com esta decisão ABSURDA, que causa indignação em qualquer advogado efetivamente atuante, e que está em confronto com decisão monocrática do próprio STF (HC 129.569/DF), vejo que a batata dos profissionais de outras áreas também está assando, estamos em triste declínio. E na minha opinião, a maioria dos nossos representantes fingem não estar vendo isso acontecer e deixam de agir, por diversos motivos, o principal vejo que é a falta de humildade em reconhecer que a advocacia brasileira está despedaçada. Há tempos a advocacia não golpeia nada e ninguém, estamos sendo só golpeados diariamente, e as vezes conseguimos nos defender de alguns golpes. É triste trabalhar e ver isso todos os dias e não ver nenhuma luz, pois estamos em um buraco muito fundo e precisamos de bastante vontade, união, perseverança, coragem, dentre outras coisas, para voltarmos a superfície. Tomara que consigamos voltar antes que seja tarde demais!

Aberração!!!

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Quer dizer que agora, os advogados devem investigar seus clientes antes de aceitar uma causa?

Vamos todos parar de trabalhar!

Aberração!!!

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Quer dizer que agora, os advogados devem investigar seus clientes antes de aceitar uma causa?

Vamos todos parar de trabalhar!

Ainda é cedo...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Ainda é cedo para quem deseja o fim da advocacia independente, liberal...
Há apenas uma decisão monocrática autorizando a quebra de sigilos, e não houve decisão de mérito, nem monocrática. E como foi posto na reportagem, parece que a PGR contornou algumas questões.
A discussão parece vir de fora, também.
http://blogs.wsj.com/riskandcompliance/2015/05/11/u-s-lawyers-are-a-money-laundering-blindspot-some-argue/r/>e com vitórias dos advogados. Abaixo reportagem sobre decisão da Suprema Corte do Canadá, vitória dos advogados.
http://www.theglobeandmail.com/report-on-business/industry-news/the-law-page/lawyers-win-exemptions-from-money-laundering-law/article22984504//>Enfim, vejamos como a coisa irá fluir aqui, em Pindorama.

Uma questão interessante posta

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Fizeram abaixo uma referência ao art. 180 do CP, receptação, o que poderia ter tornado mais denso o comentário se fosse suscitada referência direta ao §3º do mesmo artigo. O crime do art. 180 não admite forma culposa, é necessário o dolo, o que é contornado pelo § 3º para determinadas situações.
Então passamos a Lei 9.613/98 pela redação dada pela Lei 12.683/2012. Quais as figuras penais aplicariam aos advogados? Inciso I do §1º do art. 1º? O governo cobra impostos dos ativos resultantes de crime, com aval do STF. Incisos I e II do §2º do art. 1º? Em todas as hipóteses seria exigir que os advogados presumissem seus clientes culpados, antes de qualquer processo legal. Seria exigir que advogados não apenas criminalistas, mas civilistas, trabalhistas, tributaristas, administrativistas, todos presumissem seus clientes culpados de atividades ilícitas, e desta pressuposição exigissem prova em contrário.
Nesta perspectiva os únicos que teriam pressuposto de plano a licitude de suas remunerações seriam os agentes públicos, defensores públicos, procuradores estatais, magistrados, membros do ministério público, pois mesmo pagos com impostos recolhidos de taxação de lucros reconhecidos como de organizações e atividades criminosas, neste caso o dinheiro recolhido estaria alvejado pelo princípio de pecunia non olet. A citar, referências fartas há, STF HC 77530/RS; STJ HC 88565/RR.
Por outro lado a presunção de inocência, de cariz constitucional e convencional de vários tratados internacionais sobre direitos humanos, seria infirmada na prática por uma pressuposição de culpa até prova em contrário, ou independente de prova em contrário...
Por óbvio que não é sequer nem decisão monocrática de mérito. Apenas houve um provimento de pedido de quebra de sigilo...

Instituição.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Se antes eu já escrevi que confiava no Supremo, agora confio muito mais. A instituição só tem dado mostras de independência e imparcialidade. Tenho me manifestado contrariamente a dois acórdãos, primeiro o dos anencéfalos, onde o voto do Ministro Peluso é um verdadeiro oásis; depois o do casamento "gay". Mas nada disso compromete minha apreciação quanto à confiabilidade do Supremo. Mais uma fez, felicito a coragem e independência do Ministro Teori.

Nada é de graça

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O STF e o autointitulado "Partido dos Trabalhadores" (que no fundo são a mesma coisa), na saga de exterminar a advocacia independente visando tornar o cidadão comum refém da criminalidade institucional, contam com um aliados de peso nessa empreitada: o grupo político que exerce o poder na Ordem dos Advogados do Brasil. Acham que o Supremo julgou aquela ação descabida sobre proibição de financiamento privado de campanhas, articulada com o PT, de grátis? Nada disso. Na republiqueta uma mão lava a outra. A Ordem omite-se reiteradamente de defender as prerrogativas dos advogados em troca de favores aos grupinho. A culpa pela situação lamentável da advocacia, assim, é dos próprios advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil está infestada de INIMIGOS da advocacia, profissionais que estão a serviço dos inimigos da classe, e nada é feito. Estamos pagando o preço de nossa própria omissão.

Ingenuidade

Espartano (Procurador do Município)

Mutatis mutandis, a se seguir o raciocínio dos comentaristas, podemos banir do ordenamento pátrio o crime de receptação.
Porque é mesmo muito igual a condição de um padeiro ou um açougueiro que não são obrigados a desconfiar que qualquer indivíduo não teria R$20,00 para pagar uma conta sem recorrer ao mundo do crime e a de um advogado que acha normal que qualquer figurão da política tenha milhões e milhões estocados para pagar o que for de honorários.
- E a presunção de inocência?
Ué, se não atrapalha para condenar os receptadores que "sabem ou deveriam saber" da origem ilícita do produto, por que cargas d'água serviria para livrar a cara de um advogado que, com certeza, por diligência profissional, deveria saber das falcatruas do cliente?
Ou, novamente, mutatis mutandis, seria lícito a um advogado propor ao cliente ficar com parte do produto do crime, no caso de livrar este da condenação?
Algo como "Metade do contrabando é meu se eu te tirar da cadeia"?
Eticamente, onde exatamente acaba o direito de defesa e começa a cumplicidade?

Se for assim fica fácil...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Ora, se honorários de advogado for uma "vaca sagrada" que não pode ser tocada de jeito nenhum (assim como alguns veem o ex-presidente Lula) fica fácil desviar dinheiro de empresas.

Pois ao invés de jogar o dinheiro desviado como doação de campanha eleitoral, joias e obras de arte o que se faz? Simples, se passa o dinheiro como pagamento de honorários para algum advogado (que não pode ser investigado) e depois ele faz a distribuição.

Acredito que se tanto a Policia Federal como a Procuradoria Geral da República requereram a investigação, e ainda mais o STF aceitando o pedido, fica difícil acreditar que não haja ao menos fortes indícios.

Eu não estou dizendo que o advogado também deve ser incriminado por receber honorários que tenham sido fruto de crimes, o que eu questiono é quando o advogado se aproveita de um sigilo para, em conluio com os criminosos, se utilizar da sua prerrogativa para auxiliar na lavagem do dinheiro.

Qual a diferença? Expliquem por favor.

Kelsen da Silva (Outros)

Apenas porque defendem investigados ou criminosos, os honorários do advogado são demonizados. Por favor alguém demonstre porque não fazem o mesmo com o supermercado, a Cia Telefonica, o posto de combustível, etc. tudo pago com o dinheiro "sujo" dos meliantes. As custas processuais, inclusive, que servem para aparelhar o judiciário com esse dinheiro sujo, o que faremos?

Ai ai ai...

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

A seguir o raciocínio, TODOS os funcionários de empreiteiras com contratos com poder público, tais como Odebrecht, Camargo Correa, etc deverão comprovar que os salários que lhes são pagos o são com dinheiro limpo. Sim, afinal, muito do lucro de tais empresas advém de obras superfaturadas e, portanto, dinheiro ilícito.

Estrupício Hermenêutico (Outros),

Parafraseando, "Estou pensando aqui nos médicos de traficantes..."

Pode substituir médicos por concessionárias de veículos, corretores de imóveis, etc.

Ao Gabriel Merlin.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

O meu título foi escrito sem eu saber do seu. Telepatia...

Ao Luiz Eduardo Osse (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Tanta baboseira bem escrita e fica parecendo opinião séria, não é meu senhor?
Tantos prédios com inúmeros vícios, tantas obras com inúmeras falhas e que consomem o dinheiro público de forma contínua (vide o número de empresários da construção civil presos na Lava-Jato)... A boate KISS e as aprovações dos órgãos públicos.
O prédio do Sr. Ségio Naya.
Faça-me o favor...

Onde escrevi...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

TRT/TST...leia-se TRE/TSE.

Basta declarar!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não é assim que os políticos justificam as suas contas, mediante o argumento de aprovação do TRT/TST?
Concordo com os argumentos acerca da falta de parâmetros para tal decisão. Quanto aos que criticam, talvez seja mesmo uma guinada. Mas uma guinada de toda a sociedade. Quem é pago por dinheiro público oriundo de tributos, ainda que incidentes sobre valores duvidosos, verá a queda de receitas públicas cair vertiginosamente e... não poderá reclamar de congelamento de salários. Por outro lado, os "ilibados" empresários ou consultores que vivem dizendo que são "pagadores" de impostos, talvez comecem a amargar situação parecida e serão os primeiros e mais prejudicados. Afinal, todo político, todo o empresário bem sucedido (cujo "sucesso" é resultado de atividade ilícita bem escamoteada) é voraz consumidor de produtos e serviços... Que tal? O Dentista, o médico, o dono de restaurante, de posto de combustível, da loja de roupas, da escola das "crianças", o cabeleireiro da bela companheira... Pau de dá em Chico, tem de dar em Francisco. Afinal, somos todos iguais perante a LEI!

Outros...

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Estou pensando aqui nos advogados de traficantes...

Ira Classista.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Com essa decisão, o Ministro Teori vai despertar a ira da advocacia inteira. A urucubaca que vinha sendo lançada contra o Juiz Moro passará a pesar sobre o Ministro. Já posso escutar o alarido classista, mistura de revolta e desespero. Definitivamente, depois da Lava Jato os manuais terão que sofrer alguma reestruturação. Parabéns ao Ministro Teori!

Absurdo

Goncalves Junior (Estudante de Direito)

Creio que estamos regredindo no tempo, voltando para ditadura. Uma decisão como essa fere a advocacia como um todo, indagações são várias se para pagar tributos vige a ideia primordial de que o "dinheiro não tem cheiro", agora para receber meu árduos honorários terei que saber como o cliente conseguiu tais valores ?
A pergunta que mais tem eloquência no momento seria: CADÊ NOSSA ORDEM DO ADVOGADOS ? O mais triste é saber que nossa classe não é representada por ninguém, visam única e exclusivamente gastar as anuidades sem prestar qualquer tipo de contas.
O Brasil precisa mudar muito para entender as aberrações que andam acontecendo, na maneira que as coisas estão indo creio que se em uma conversa de "botequim" alguém dizer que viu o patrono receber dinheiro ilícito da lava jato logo estará também nos autos.
É lamentável a população, a mídia e nossa OAB que pouco nos representa.

Falando sobre o que não sabe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Luiz Eduardo Osse (Outros), que não parece ter ao longo de sua vida resolvido uma única questão jurídica em favor de alguém, não sabe do que fala. Repete o comportamento bobo do cidadão brasileiro de lançar opinião a respeito de temas que não conhece, comportamento coletivo que é uma das razões de nosso atraso. Nenhum engenheiro questiona seus clientes a respeito de origem dos recursos para pagar honorários. Por outro lado, os honorários sucumbenciais são uma verba lícita, honrada (daí o nome honorários, que vem de honraria), sendo figura vigente em todos os países civilizados. Acreça-se que todos os bons especialistas em processo apontar justamente a mitigação da verba de sucumbência como sendo uma das causas do grande número de processos que temos no Brasil pois o violador da lei no final das contas sai no lucro porque tem pouco a pagar. No mais, sabe-se que hoje a advocacia Brasileira é pessimamente remunerada. Há alguns dias alguém demonstrava que um mero pintor de paredes hoje ganha mais do que a média dos advogados. Vale ainda dizer, e isso já foi dito inúmeras vezes, que o desprezo pela figura do advogado é também uma das causas da crise que passamos atualmente, que por sua vez é causada diretamente pelos abusos cometidos pelos agentes estatais, pelos elevados vencimentos e regalias no serviço público. Na medida em que a advocacia vem sendo impedida de exercer a sua função adequadamente, adquirindo os agentes públicos um status de poder absoluto, é que a vaca foi para o brejo.

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