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Liberdade de imprensa

PT perde mais uma ação movida
contra revista Veja por difamação

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O Partido dos Trabalhadores perdeu mais uma ação que movia por difamação contra a revista Veja. No caso agora analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o PT pedia R$ 80 mil de indenização moral e direito de resposta nas páginas da publicação por entender que a revista violou sua honra ao publicar reportagens em outubro de 2014 com suposto conteúdo de delação do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto da Costa, que ligava o financiamento do partido a fontes ilícitas.

As alegações do partido eram de que as informações eram falsas e foram obtidas por meio de quebra de sigilo de Justiça. O desembargador Hilmar Castelo Branco Raposo Filho não acatou os argumentos por entender que os temas das reportagens eram de interesse público notório, que as informações foram pautadas em fontes concretas, “cuja solidez veio a se confirmar com o desenrolar dos acontecimentos”.

Para Raposo Filho, a revista não agiu com intuito apenas de denegrir a imagem do partido e trabalhou de acordo com o código de ética dos jornalistas ao dar espaço para dois membros do PT darem seu posicionamento no último parágrafo do texto.

Além de não aceitar os argumentos do PT, o desembargador sentenciou o partido a arcar com R$ 4 mil referentes às custas e honorários. A defesa da revista Veja foi feita pelo advogado Alexandre Fidalgo.

O relator do TJ-DF citou decisão do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, no caso da ADPF 130, julgada em 2009, para amparar seu entendimento. “Como se pode verificar, a Suprema Corte acolheu entendimento da existência de amplíssima liberdade de expressão, de modo que o direito à informação pertencente a toda coletividade se sobrepõe a outras categorias também constitucionalmente protegidas, elegendo-se como via necessária de controle justamente a possibilidade de responsabilização e de resposta, ou seja, não há controle prévio, mas a posteriori”, afirmou Raposo Filho.

Sem excessos
Em setembro, o Partido dos Trabalhadores perdeu uma ação que movia também no TJ-DF por reportagens publicadas no período pré-eleição de 2014. Foram três reportagens citadas nos autos como motivo da ação: “A Fúria contra Marina” e “PT sob chantagem”, publicadas na edição do dia 17 de setembro do ano passado, além de uma entrevista com o colunista Marco Antônio Villa, veiculada na TV Veja no dia 5 de setembro. Na ação, o partido afirmou que a revista o "persegue com ataques frontais e emprego de adjetivos negativos, desonrosos e desmedidos” e "transgrediu a consagrada liberdade de imprensa". 

Carlos Fernando Fecchio dos Santos, desembargador relator do caso, não viu excesso nem prova de que as reportagens tinham objetivo de promover calúnia gratuita. Ele entendeu que a empresa agiu dentro dos seus direitos constitucionais de liberdade de imprensa. “Embora informadas de modo duro, não exacerbaram o mero animus narrandi”, escreveu Santos.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 16h30

Comentários de leitores

2 comentários

É golpe !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o comentário foi contra o PT então é GOLPE.
Num regime Ditatorial em que vivemos (ditadura branca) qualquer investida contra o poder dominante é tida como golpista. Isso é muito comum na Venezuela, Cuba, Colômbia e outros países "do eixo" com os quais se relacionam muito bem a nossa Mandatária Guerrilheira e o seu Mentor e criador, Lula (171).

O PT é como se o Bottura fosse pessoa jurídica.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Luiz Eduardo Auricchio Bottura é a pessoa natural que figura como parte no maior número de processos judiciais do país. O PT também acha que pode usar o Judiciário para intimidar os críticos mas quase sempre cai no ridículo. Seus dirigentes e militantes ainda insistem na tese de que o julgamento da AP 470 foi "80% político e 20% jurídico", seja lá o que queiram dizer com isso.
Provavelmente o Paulo Henrique Amorim deve ter orientado o "partido" a tomar uma providência contra o "PIG", como dizem.
E se forem opinar sobre este comentário, dirão que se trata de coisa de um "coxinha" porque acham que essa pseudogíria que tentam emplacar com tanto esforço é capaz de inibir a atuação de seus críticos.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Comentários encerrados em 04/11/2015.
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