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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira


O CNJ analisará nesta terça-feira (27/10) uma medida cautelar do conselheiro Fabiano Silveira, que suspendeu o item do concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio do Rio de Janeiro que condicionava as cotas para negros à renda inferior a 1,5 salário mínimo. Ainda sobre o tema, na próxima terça-feira (3/10), o Conselho Nacional do Ministério Público promoverá audiência pública para debater as fraudes às cotas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pederastia em pauta
O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (28/10) a constitucionalidade do artigo do código penal militar que delimita punição de até um ano de detenção para o praticante de “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar que esteja sob administração militar. Segundo a coluna Radar On-Line, da revista Veja, a corte constitucional deverá declarar a inconstitucionalidade da norma “devido à carga preconceituosa contra homoafetivos”. Além disso, também será analisado se militares cometem crimes ao fazer sexo fora do horário de trabalho, mas em ambientes administrados pelas Forças Armadas.

Entendimento diferente
Duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras foram concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Advogados consultados pelo Valor Econômico afirmam que os entendimentos são os primeiros proferidos em segunda instância e que possuem análises favoráveis aos contribuintes. A cobrança havia sido instituída pelo Decreto 8.426/2015, que delimitou alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS depois de dez anos com a incidência zerada.

Incidência do ISS
Os tribunais de justiça de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul já têm entendimentos liberando os serviços prestados para clientes de incidência de ISS. O argumento usado é o de que o objetivo do serviço prestado foi alcançado no exterior. Também é usado o julgamento promovido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2006 em que uma turbina de avião que foi consertada no Brasil, mas, depois de pronta, enviada ao exterior. À época, a corte entendeu que o serviço foi prestado no Brasil, apesar de o produto ser usado no exterior. As informações são do Valor Econômico.

Lei ampla e ambígua
O relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a Lei Antiterrorismo, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional, pode violar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ao estabelecer tipos penais amplos e ambíguos. Segundo ele, essa zona indefinida poderia facilitar a criminalização de movimentos sociais e dissidentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Marco na relação
A operação zelotes foi alçada à categoria de marco na relação entre o ex-presidente Lula e sua sucessora, a presidente Dilma Rousseff. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, a diligência promovidas na empresa de um dos filhos de Lula pode mudar a maneira de como os dois interagem. Também é dito que o ex-presidente “se cansou” de pedir a demissão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Montante suspeito
O Ministério Público Federal considerou “suspeito” o montante recebido pela LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula. A companhia possui contratos com o governo. O relatório aponta como suspeito o fatos de que a empresa não tem funcionários. O advogado de Luís Cláudio afirmou que a ação policial é despropositada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conflito de interesses
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) moveu ação civil pública na Justiça Federal contra uma venda promovida pela Petrobras. Na operação, de 49% das ações da Gaspetro foram cedidas para a Mitsui Gás e Energia do Brasil. A FUP pede a suspensão do negócio argumentando que há um conflito de interesses na transação, pois o presidente licenciado do conselho de administração da Petrobras, Murilo Ferreira também é mandatário da Vale. Os problemas apontados são as parcerias entre a mineradora e a Mitsui, além da participação da empresa japonesa na Valepar, uma holding que possui participação considerável no capital da companhia brasileira. As informações são do Valor Econômico.

Condenação milionária
A Petrobras foi condenada a pagar indenização de R$ 566,67 milhões devido à prestação de serviços de gás canalizado à Fábrica de Fertilizantes (Fafen), promovida no Polo Petroquímico de Camaçari (BA). A prática foi considerada "inconstitucional". A ação Civil Pública que resultou na condenação foi movida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação do Estado da Bahia (Agerba) em junho de 2006. Ainda há possibilidade de a estatal recorrer. A indenização foi calculada com base no total de gás consumido pela Fafen entre 1993 e 2014, e multiplicada pelas margens praticadas pela distribuidora Bahiagas. O valor também é atualizado pelo IPCA. As informações são do Valor Econômico.

Equipe jurídica
Integrantes do meio jurídico diretamente ligados ao PT aconselharam Lula a montar uma equipe jurídica em Curitiba. É na capital paranaense e em Brasília que estão instaladas as principais infraestruturas de investigação da operação “lava jato”. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, esse grupo jurídico serviria para antever movimentos da investigação, evitando que Lula saiba das novas informações somente pelos jornais. Porém, Lula afirma que não tem nada a temer.

Medo da morte
A ministra Carmen Lúcia, do STF, afirmou, na semana passada, durante um seminário médico-jurídico promovido pelo Instituto Uniceub de Cidadania, em Brasília, ter “pânico” da morte. “Às vezes, nem ouso espirrar em público. Sei que não sou vista como uma pessoa, mas como uma vaga em potencial para o STF”, brincou. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 12h35

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