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Jurisprudência da corte

STF reafirma competência de Tribunal de Justiça para julgar greve de servidores

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso reafirmou a competência originária de Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente conflitos decorrentes do exercício do direito de greve. O entendimento foi firmado pelo STF em 2007 ao julgar os Mandados de Injunção 670 e 708 e reiterado em diversas decisões individuais depois disso.

Agora, a reclamação foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Gravataí contra decisão do juízo da 3ª Vara Civil da Comarca de Gravataí e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que apreciaram liminarmente a legalidade de movimento grevista. Ao apreciar recurso, a corte gaúcha assentou a competência da primeira instância da Justiça estadual para apreciar o caso, devido à “inviabilidade de ampliar, regimentalmente, privilégios processuais”.

O ministro Barroso apontou que, ao julgar os mandados de injunção 670 e 708, o STF determinou a aplicação aos servidores públicos do previsto na Lei 7.783/1989 para sanar omissão legislativa em regulamentar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. “Na oportunidade, em paralelo à atribuição dos tribunais trabalhistas para julgar dissídio coletivo de greve de empregados celetistas, foi fixada a competência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça para decidir sobre greves de servidores públicos”, observou.

De acordo com o ministro, o argumento usado pela 3ª Câmara Cível do TJ-RS, em agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, “não se coaduna com o determinado pelo STF nos MIs 670 e 708”. O colegiado gaúcho argumentava inexistir em seu regimento interno “grupo ou câmara separada especializada com competência exclusiva para a conciliação e julgamento de ações como a presente”. Assim, o relator cassou as decisões reclamadas e assentou que caberá ao TJ-RS apreciar a ação que trata do movimento grevista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 21.842




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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

Até hoje não consigo entender

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"
Ora, a EC incluiu a relação entre estatutários e Estado, mesmo sendo relações administrativas, quando expressamente determinou que eram abrangidos como relações de trabalho, ampliando o sentido da expressão.
Já o nosso STF num malabarismo interpretativo afirma que não, porque ali há uma relação administrativa, simplesmente ignorando o resto do inciso.
O problema é que nosso STF não tem decisões jurídicas, as decisões são políticas.

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