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Natureza civil

Autoridades processadas por improbidade não têm direito a foro privilegiado

Ações de improbidade administrativa têm natureza civil e, por isso, as autoridades processadas em casos dessa natureza não possuem direito ao foro privilegiado. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

O caso julgado trata dos ex-deputados estaduais de Mato Grosso José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles já estão condenados pela Justiça estadual por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques sacados de conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em favor de empresa inexistente.

Bosaipo ocupou cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o que lhe conferiu foro especial no STJ para o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade.

A defesa ajuizou reclamação na qual pedia que a ação por improbidade fosse levada ao STJ. A reclamação é um instrumento processual que possibilita à corte a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.

O réu sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, de modo que se estende às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar em perda da função.

Natureza civil
Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a ação por improbidade deve permanecer na Justiça de primeiro grau. Ele observou que a Constituição não traz qualquer previsão de foro por prerrogativa de função para as ações por improbidade administrativa. Citou o julgamento da ADI 2.797, no Supremo Tribunal Federal, que debateu o tema.

De acordo com o relator, a perda da função pública é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. “Cabe ao Direito Penal tratar dos fatos mais graves. As instâncias civil e penal são relativamente independentes entre si, tanto que pode haver absolvição na esfera penal e condenação numa ação civil”, explicou Salomão.

O ministro ressaltou que a Constituição conferiu foro privilegiado a autoridades apenas nos casos considerados mais graves, ou seja, naqueles tidos pela lei como crimes. A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois essa não se confunde com a sanção penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Rcl 10037

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 19h26

Comentários de leitores

3 comentários

Impressões

Criolo Doido (Outros)

Parece-me que a sanção "perda de cargo" é ambivalente: hora tem natureza civil, hora natureza político-administrativa.

Sua natureza será justamente definida pela Ação que a aplicar. Acaso seja uma Ação de Improbidade Administrativa (proposta pelo MP ou pessoa jurídica interessada), a perda do cargo será sanção civil. Acaso seja o procedimento do crime de responsabilidade que culmine na aplicação da sanção de perda do cargo, esta será político-administrativa.

Retificando:

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Onde se lê, "ADI 2497", leia-se ADI 2797.

Confusa e contraditória

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Com o devido respeito, a fundamentação do ministro Salomão para afastar o foro por prerrogativa de função na ação de improbidade é confusa e contraditória. Confusa, porquanto amparada na Adin 2497, que trata de coisa diversa: inconstitucionalidades formal e material de lei federal que estendia a prerrogativa de foro às ações de improbidade. Contraditória porque, ao mesmo tempo em que sustenta a natureza político-administrativa da sanção de perda do cargo - o que parece aproxima-la do crime de responsabilidade de que fala a CF, afasta a respectiva prerrogativa ao argumento daxsua não previsão no texto constitucional. Das duas uma: i) ou a perda do cargo tem natureza eminentemente civil, o que afastaria a prerrogativa citada; ou, ii) a sua natureza político-administrativa autoriza a respectiva prerrogativa também nas ações de improbidade.

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