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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os Tribunais Regionais Federais têm mantido os autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento também tem sido usado em casos anteriores à Lei 14.973/2014, que vedou esse tipo de compensação. Em uma decisão sobre o tema, o juiz federal convocado Rubens Calixto argumentou que o ágio por expectativa de rentabilidade entre empresas do mesmo grupo econômico somente pode ser admitido em situações muito peculiares, objetivas e com comprovado fundamento econômico. As informações são do Valor Econômico.

Uso do ágio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região cancelou autuação fiscal contra a fabricante de móveis Todeschini ao considerar legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de impostos. A autuação, que ocorreu em junho de 2011, tratou do período que compreende 2008 e 2010. A operação foi classificada como simulada e teria o objetivo de abater os tributos. Porém, foi comprovado, por meio de perícia, que a operação foi ocorreu realmente. As informações são do Valor Econômico.

Aumento da cobrança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 502 milhões neste ano por meio de protestos em cartórios. O órgão também pretende ampliar o total de cobranças em 100 mil certidões emitidas por mês. Atualmente, a taxa de recuperação de dívidas protestadas é de 20%, aproximadamente. O estoque de dívida passível de protesto soma R$ 47 bilhões se foram considerados somente os devedores de até R$ 1 milhão. As informações são do Valor Econômico.

Na ponta do lápis
Segundo a Unafisco (associação dos auditores fiscais), as paralisações de auditores fiscais e dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de recursos contra decisões da Receita custarão ao governo R$ 30 bilhões devido ao Carf e R$ 6 bilhões por causa da greve dos auditores. A associação dos auditores também estima queda de até R$ 60 bilhões nas autuações deste ano. As informações são da Folha de S.Paulo.

Risco sistêmico
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o advogado Walfrido Jorge defendeu a formalização de acordos com as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” que evitem o fechamento dessas companhias. Segundo Jorge, o plano deve fazer com que as empresas envolvidas no esquema de corrupção relacionado a contratos da Petrobras devem restituir os prejuízos causados à União cedendo uma parte das ações que possuem em projetos obtidos por meio de licitação. “O mundo inteiro tem interesse em comprar essas ações”, afirma. O advogado afirma que a ideia é uma boa solução, pois a substituição dessas empresas é algo complicado. “Essas 29 empresas têm o controle dos principais projetos de infraestrutura brasileiros. Se elas sucumbirem, com elas sucumbem todos esses projetos”, argumenta.

Pedido atendido
O ministro Reynaldo da Fonseca, do STJ, decretou segredo de Justiça num pedido de trancamento do inquérito que investiga Lúcio Bolonha Funaro, que foi delator no mensalão. Em junho, Fonseca já havia adiado o julgamento de Funaro para o segundo semestre. Funaro é investigado por possível extorsão contra o grupo Schahin. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Clima tenso
O assessor de Dilma Rousseff para assuntos internacionais Marco Aurélio Garcia teve uma conversa pouco amigável ao telefone com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli. O problema debatido foi o veto à indicação de do ex-ministro do STF e da Defesa Nelson Jobim como chefe da missão brasileira que fiscalizaria as eleições da Venezuela. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Pornografia infantil
Em entrevista à Folha de S.Paulo, a advogada Alessandra Borelli, diretora da Nethics Educação Digital, explica que pessoas que curtem e compartilham comentários de teor sexual envolvendo crianças podem responder pelo crime de pornografia infantil. Borelli recomenda, ainda, que as pessoas não compartilhem as mensagens, mesmo que para condenar as atitudes.

OPINIÃO

Indícios como provas
Em artigo na Folha de S.Paulo, o advogado Fabio da Rocha Gentile, defende o uso de indícios como argumentos para punição de criminosos. “Indícios não são meras pistas e a presunção não é uma conjectura aleatória. Negar autossuficiência à prova indiciária seria tornar quase que impossível a tarefa de retratar a face oculta das fraudes. Sob o risco de que a impunidade volte a ser uma verdade. Pior: uma verdade mascarada”, diz.

Lei do Bem
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o mestre em direito tributário Aristóteles Moreira Filho critica a suspensão, pelo governo federal, dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem a atividades de inovação. Aristóteles também ressalta que a criação de programas similares por outros países faz com que o regime brasileiro necessite de atualização. Aristóteles também defende a uniformização do regime de isenção fiscal para os contribuintes que promovam inovação. “Deve deixar de se aplicar apenas a grandes empresas, optantes pelo lucro real, como hoje ocorre.”

Fim dos jabutis
O jornal O Estado de S. Paulo elogia a decisão do STF que considerou os “jabutis” inconstitucionais. Esse nome é dado para projetos incluídos durante a votação de medidas provisórias e não possuem nenhuma relação como o tema analisado pelas casas legislativas. “É uma prudente decisão declarar inconstitucional aquilo que ficou conhecido como ‘contrabando legislativo’”. No texto é citado voto da relatora da ação que trata do tema, ministra Rosa Weber. Segundo ela, essa inserção indevida de um tema estranho a uma MP é um procedimento antidemocrático.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2015, 12h42

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