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Audiência pública

TSE começa a discutir regras para eleições municipais de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral vai promover uma audiência pública para discutir as regras das eleições municipais que vão ocorrer no próximo ano. O debate será na próxima quinta-feira (29/10) e envolverá três minutas de resolução a serem editadas pela corte. Os textos tratam das reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. Poderão participar partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.

A minuta de reclamações, representações e pedidos de resposta, prevista na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), irá regulamentar os procedimentos relacionados às referidas ações no que diz respeito à sua apresentação na Justiça Eleitoral, prazos, tramitação, julgamento e recursos judiciais cabíveis.

Por meio dessas ações, os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral poderão questionar eventuais irregularidades relacionadas às eleições — como pesquisa de intenção de votos, propaganda eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.

Já a minuta de resolução sobre as pesquisas eleitorais contém as orientações relativas ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública dos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito do próximo ano. A norma estabelece também trata dos requisitos mínimos para o registro e divulgação das pesquisas eleitorais, assim como prazos, legitimidade para impugnar e penalidades.

A minuta de resolução sobre o registro dos candidatos trata dos procedimentos a serem observados pelos partidos políticos e coligações quanto à escolha e apresentação do registro de candidatos à Justiça Eleitoral, ao estabelecer, com base na Lei das Eleições, percentuais máximos de candidaturas por partido político/coligação, a documentação exigida para o registro, os prazos, a tramitação, quem são os legitimados a impugnar a candidatura, o julgamento do pedido de registro e os recursos judiciais cabíveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Clique aqui para ver as minutas de resolução. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2015, 13h58

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