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Processo Familiar

Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja

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Comentários de leitores

9 comentários

Supremo.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Eu até concordo que a Constituição não prevê casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas a Constituição precisa ser interpretada conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, vinculante neste aspecto. Eu lamento que casamento entre pessoas do mesmo sexo tenha sido aprovado por esta forma, sem realização de um plebiscito. Mas depois daquela decisão, fica claro que no Brasil existe casamento "gay". A união estável é como um espelho do casamento. Não existindo casamento entre mais de duas pessoas, também não há união estável. Concordo com o Professor Simão.

Reiterando...

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Professor)

Na mesma linha de outros comentários, prossigo com o entendimento de que o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser argumento para todo tipo de permissivo.
O direito exige forma e há que se ter limitações.

Grande explanação, professor Simão!

Poligamia e escritura pública

Contribuinte Sofrido (Outros)

Absolutamente qualquer preconceito em relação à opção/preferência sexual, mas não concordo com esse “torcer” da lei, que vem ocorrendo no Brasil.
O comentário do Dr. José Simão, vem ao encontro dessa tendência, onde foi paradigmático o julgamento da ADI 4277, que desaguou no Provimento 37-CNJ. O julgamento dessa ADI e a edição do Provimento, ao meu ver, riscou da CR/88 o § 3º do art. 226 como também o art. 1514 do CC.
Em ambos, como diria o Arnaldo, a regra é clara. O CC diz que “O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam...”. Perfeita harmonia com o artigo 226, § 3º da CR/88 que, ao traçar normas de proteção à família, inclusive a formada por pessoas não casadas, e no intuito de facilitar a conversão dessa união em casamento, dando-lhe uma publicidade jurídica, pontifica: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Claríssimo: conversão da união estável entre homem e mulher.
O articulista afirma que “O CC e CR não exigem dualidade de sexo como elemento de existência do casamento...”. Ora, a proteção daquela união, facilitando a sua conversão, não foi outra senão aquela entre homem e mulher.
As interpretações conforme têm que ter um limite. A CF, elaborada por representantes do povo, optou pelo modelo que nela se contém e o CC, bem mais recente, o repetiu. Fosse diferente, o legislador infra, em anos de debate, teria optado diferentemente, inclusive propondo alteração constitucional. Mas não o fez.
Que se altere a CR o CC e deixe de “torcer” a lei com interpretações pretorianas que afrontam a norma positivada.
A escritura de união 03 pessoas só pode ser nula enquanto proibida a poligamia.

Só não vê quem não quer

Filipe Machado (Bacharel)

Constituição Federal: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Somente um cego não entende que "entre o homem e a mulher", aliado ao continuar da sentença ("devendo a lei facilitar sua conversão em casamento", se trata de casamento entre homem e mulher. Fosse o intento da CF aprovar o casamento homossexual, o texto não traria a junção destes dois estabelecimentos, o quais demonstram que o casamento é entre o homem e a mulher, e não entre homens e/ou mulheres, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

E sobre a poligamia, correto o entendimento do colega Guilherme Miranda Santos , pois o autor do texto confundiu o tipo penal.

CNJ

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Para que a "união estável" não acabe se tornando um verdadeiro balaio de gatos, com consequências negativas para o "casamento", seria conveniente que o Conselho Nacional de Justiça interferisse na questão. Penso que cartórios não devem continuar registrando essas "uniões plúrimas".

Simão está certo!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Está firme na jurisprudência que só pode haver "união estável" onde houver possibilidade de conversão em "casamento". Um homem casado, por exemplo, não pode ter "união estável" com outra pessoa. Se a lei não admite "casamento" entre mais de duas pessoas, também não admite "união estável". Essa "união" registrada em cartório é nula.

Irretocável!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Li a matéria que deu origem a este artigo no Estadão. As lições do Professor Simão são irretocáveis. Quanto à união e ao casamento de homossexuais, continuo lamentando a decisão do Supremo. É matéria que deveria ter sido decidida pelo Congresso Nacional, após realização de um plebiscito. O Supremo atropelou o Poder Legislativo e o povo, ao bater o martelo nessa questão.

Diferença entre bigamia e união poliafetiva.

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Confesso que tenho um pouco de dificuldades de aceitar a sinonímia entre "contrair novo casamento" (bigamia) e uma (única) união entre mais de duas pessoas. Para mim, são coisas completamente diferentes.
Realmente não vejo nenhum dispositivo que proíba ou que estabeleça o casamento entre mais de duas pessoas.
Além disso, me parece que, de fato, vedar a união poliafetiva viola a liberdade individual.
Se possível, gostaria que o senhor enfrentasse esses dois pontos em algum artigo posterior.

Autor confundiu bigamia com o caso concreto

Guilherme Miranda Santos (Advogado Autônomo)

Data maxima venia, parece-me que o autor confundiu o conceito de bigamia do CP com o caso noticiado. O que o CP veda e estipula sanção é o ato de casar por quem já é casado, o que pressupõe dois momentos distintos. Já no caso das uniões poligâmicas, o que ocorre é uma união simultânea de duas ou mais pessoas, não se enquadrando no tipo penal.

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