Consultor Jurídico

Responsabilidade subsidiária

Fachin julga improcedente reclamação do município de Vitória sobre terceirização

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação 22.129, por meio da qual o município de Vitória questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. Para o ministro, ficou demonstrado que a responsabilidade decorreu de culpa do ente público.

O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada contra a Sociedade dos Amigos do Hospital Universitário Cassiano Morais, que foi condenada ao pagamento de FGTS, multa de 40%, salário-família, seguro-desemprego, demais verbas rescisórias e multas a um ex-funcionário.

A sentença também declarou a responsabilidade subsidiária do município de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). O município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), alegando que não era empregador direto nem tomador de serviços prestados pelo ex-funcionário.

Reconheceu também a existência de convênio com a sociedade, “mas apenas para o repasse dos recursos financeiros à entidade que prestava serviços complementares aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Contudo, o TRT-17 não acolheu o recurso, mantendo a sentença.

Na Reclamação, o município sustentou que a decisão questionada afrontaria o decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Alegou que o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), o qual inviabilizaria a responsabilidade da Administração Pública.

O ministro Edson Fachin verificou que a decisão do TRT-17, no sentido de responsabilizar o ente público, foi tomada “com base na análise das provas produzidas no curso do processo”. O relator destacou que o ato questionado “reconheceu a culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal” e “sua culpa in eligendo, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços”.

Ele explicou que a jurisprudência do STF entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16 quando fica evidenciado, nas instâncias ordinárias, que a responsabilidade decorreu de culpa do ente público, como no caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. O ministro citou diversos precedentes da Corte nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 22.129




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2015, 12h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.