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Previsão em assembleia

Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos

O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Para isso, basta que a sanção seja aprovada em assembleia, segundo a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso interposto pelo Grupo Ok Construções e Empreendimentos.

A construtora, segundo consta dos autos, é devedora recorrente e desde o ano de 2002 tem seus pagamentos efetuados mediante apelo na via judicial, com atrasos que chegam a mais de dois anos.

O Grupo OK foi condenado a pagar os débitos condominiais acrescidos das penas previstas em lei, tais como multa de mora de 2%, além de juros e correções. Deveria incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida, conforme regimento interno do condomínio. A empresa questionava a aplicação de sanções conjuntas, alegando estar sendo apenada duas vezes pelo mesmo fato, o que por lei seria inviável.

Devedor contumaz
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que não há controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito cumulada com a multa moratória de 2% para o caso em questão, já que, conforme versa o artigo 1.337 do Código Civil, a multa poderá ser elevada do quíntuplo ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

“Uma coisa é a multa decorrente da execução tardia da obrigação, outra (juros moratórios) é o preço correspondente à privação do capital que deveria ser direcionado ao condomínio”, apontou o ministro.

Salomão fundamentou sua tese baseando-se ainda na doutrina e na jurisprudência do STJ, que prevê punição nos casos em que o condômino ou possuidor é devedor recorrente, não cumpre seus deveres perante o condomínio e enquadra-se como antissocial ante os demais.

“Assim, diante dessas constatações, entendo que a conduta do recorrente se amolda ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC/2002, pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.247.020

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2015, 8h26

Comentários de leitores

3 comentários

Finalmente, faz-se justiça.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Puxa, finalmente o JUDICIÁRIO resolve se posicionar no caminho da JUSTIÇA e do DIREITO. Estava difícil. Para quem advoga na área condominial, era uma excrecência ter norma legal, no artigo 1337, do Código Civil, que o ranço "paternalista" de certos Magistrados insistia em negar, quando se buscava sancionar mais severamente o CONDÔMINO INADIMPLENTE. Como ADVOGADO e SÍNDICO quase permanente do meu prédio, o fato é que VIVEMOS, como SÍNDICO, o drama de ver os CONDÔMINOS conscientes da VIDA CONDOMINIAL se sacrificando para cumprirem suas obrigações coletivas, enquanto INADIMPLENTES reiteram o NÃO PAGAMENTO de suas CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, certos de que NÃO SERÃO SANCIONADOS senão com a ridícula multa de dois por cento. Agora, u´a MULTA SANCIONATÓRIA, mas por CONTUMÁCIA, isto é, de natureza jurídica diferente daquela corriqueira, limitada a dois por cento --- que se torna um estímulo ao atraso, especialmente em época de inflação --- ganha contornos efetivos, podendo alcançar ATÉ o QUÍNTUPLO do VALOR da COTA CONDOMINIAL, como já previsto no C.C.. No caso cogitado, decidido pelo EG. STJ, o valor da SANÇÃO de CONTUMÁCIA foi pequeno, já que o CONDÔMINO, pelo relato, era useiro e vezeiro em INADIMPLIR. Mas, no prédio em que atuo como SÍNDICO, e em outros, que oriento juridicamente, tenho INCENTIVADO a CRIAÇÃO de NORMA de CONVENÇÃO com essa SANÇÃO por CONTUMÁCIA, cabendo ao CONSELHO CONSULTIVO ou de ADMINISTRAÇÃO, conforme for o caso, deliberar por proposta do SÍNDICO a aplicação da multa, por DELEGAÇÃO da ASSEMBLÉIA, o que poderia, efetivamente, onerar ao Condomínio, aplicando-lhe o JUSTO VALOR por sua INADIMPLÊNCIA. Parabéns, assim, ao Judiciário. através do Eg. STJ.

Condomínios

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

"A lei dirá o que quiseres que ela diga".

Há algo errado

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

A multa não é bem para esse tipo de descumprimento, assim foram aplicadas duas multas moratórias.
Nossos julgadores tem me surpreendido muito, o malabarismo interpretativo está digno dos maiores circos do mundo. Só faltava haver uma multa de 50%, por não pagamento da multa no prazo. Não seria lindo?
E eu sou advogado de condomínios, mas é direito o que é de Direito!

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