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Veto de Dilma contra aposentadoria de servidor aos 75 anos foi destaque

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A semana foi marcada pelo veto ao projeto de lei complementar que estendia a todos os servidores públicos a mudança da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos. Assim, o limite fixado pela chamada PEC da Bengala só vale para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A presidente Dilma Rousseff (PT) afirma que o projeto de lei padece de vício de iniciativa, pois o Congresso não teria poder para tratar da aposentadoria de servidores da União. O entendimento contraria interpretação do STF sobre o tema: no início de outubro, a corte decidiu que a prerrogativa de iniciativa só vale para leis ordinárias. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

CPC sob revisão
Membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não têm visto com bons olhos a mudança no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários criada pelo novo Código de Processo Civil. Enquanto hoje quem faz essa análise são os tribunais de segunda instância, a nova lei diz que a remessa será automática, cabendo aos próprios tribunais superiores e ao Supremo avaliar se o recurso é ou não admissível. Ministros ouvidos pela revista Consultor Jurídico dizem que a nova regra pode aumentar o trabalho em 50%. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudança no novo CPC que deixaria a análise como é atualmente. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Novas atividades
O governo federal anunciou uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. O pacote de ações inclui, por exemplo, autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam. Clique aqui para ler a notícia.

Volta para casa
Quase dois anos depois de ser condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato começará a cumprir sua pena. Depois de fugir para a Itália com o passaporte de um irmão morto, ele foi extraditado e chegou a Brasília e deve cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da semana
O professor Don Edward Beck, da Universidade do Texas, conta em entrevista como assessorou Nelson Mandela no trabalho de união da África do Sul em tempos de apartheid. Para ele, o problema principal no país não envolvia raça, mas sobre sistemas de valores. Esse é basicamente o segredo de questões mundiais: segundo a teoria de Beck, denominada Integral da Dinâmica em Espiral, a partir do momento em que os sistemas de valores são mapeados é possível compreender a forma pela qual as pessoas se relacionam consigo mesmas e com os outros, facilitando a resolução de conflitos. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 791,5 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 16 e 22 de outubro. A quinta-feira (22/10) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 143,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 13,7 mil visitas, foi a coluna Diário de Classe sobre a diferença entre o ensino acadêmico de Direito e a preparação para o Exame de Ordem. “Salvo a memória que se fixa no cérebro do sujeito, as demais, de curta duração, ou seja, dos fatos que não ocasionam, nem despertam a necessidade de retenção, perdem-se. E a maioria da informação ministrada no curso de Direito somente ganhará sentido depois”, afirmam os professores André Karam Trindade e Alexandre Morais da Rosa. Clique aqui para ler a coluna.

Com 10,6 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking a notícia de que o pai da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pode levar ao fim de um impasse na corte sobre o julgamento dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. A análise no STF está travada por falta de quórum mínimo — a ministra e outros quatro membros da corte se declararam impedidos. Caso Florival Rocha, de 97 anos, desista de uma ação que questiona o Plano Verão, Cármen Lúcia se sentiria livre para analisar o processo. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
É preciso separar a academia da preparação para o Exame de Ordem
Pai de Cármen Lúcia pode dar fim a impasse sobre planos econômicos no STF
Liminar que derrubou decisão do TST é comemorada por advogados
STJ edita sete novas súmulas nas áreas de Direito Privado e Penal
Paulo Henrique Amorim é condenado por injúria racial contra jornalista Heraldo Pereira
Juíza concede pensão para gestante baseada em conversas no WhatsApp
Advogado americano ensina colegas a detectar maus clientes
Construtora que atrasa entrega de imóvel deve pagar aluguel e dano moral
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
Governo quer que advogado público possa atuar também na esfera privada


Manchetes da Semana
Dilma veta lei que permitiria a servidor público se aposentar aos 75 anos
Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
Adolescente só pode ser internado por infração com violência ou antecedentes
Tribunais de Justiça preveem rígida contenção de custos no próximo ano
Crise é oportunidade para optar pelo semipresidencialismo, diz Barroso
OAB questiona levantamento de depósitos judiciais por estados inadimplentes
Ministros do STF e do STJ criticam mudança no juízo de admissibilidade no novo CPC
Indeferimento de provas por juiz não caracteriza cerceamento de defesa
Moro diz seguir STF ao decretar 3ª prisão de Marcelo Odebrecht
Quem se passa por advogado só comete falsidade ideológica se consegue enganar autoridade
Entrevista - Don Edward Beck: "Diferentes sistemas de valores impedem a criação de uma Constituição global"
Moro usou argumentos "genéricos" para prender executivo, diz Teori
Pedidos de recuperação judicial no país crescem 44%, aponta levantamento

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2015, 10h29

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