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Contas na Suíça

Teori Zavascki decreta sigilo de processo contra Eduardo Cunha

O ministro Teori Zavascki (foto), do Supremo Tribunal Federal decretou segredo de Justiça no aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), feita no processo em que o parlamentar é acusado de receber US$ 5 milhões em um contrato de navios-sonda da Petrobras.

A decisão, tomada nessa sexta-feira (23/10), foi motivada pelo encaminhamento, na semana passada, de novas acusações ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Teori embasou sua decisão na Lei 12.850/2013, que regulamenta os acordos de delação premiada. A norma prevê em quais casos os processemos podem correr em sigilo. "Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu o ministro.

Um dia antes, em decisão oposta, Zavascki negou pedido da defesa de Eduardo Cunha para decretar segredo em outro inquérito a que o parlamentar responde no Supremo, sobre contas atribuídas a ele na Suíça. Nessa decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2015, 15h57

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