Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Arrecadação forçada

Proposta de retomada da economia do governo incomoda advogados tributaristas

Por 

O Ministério da Fazenda divulgou na última semana um documento de 24 páginas que detalha o plano do ministro Joaquim Levy para a retomada do crescimento da economia brasileira. Nele, Levy compara a situação atual com outros momentos enfrentados pelo país anteriormente e que serão necessárias mais receitas para melhorar as contas públicas — inclusive com aumento de tributos.

"Na ausência de um impacto maior na redução das renúncias, evidentemente mostra-se indispensável um esforço adicional no lado dos tributos", diz trecho do documento, criticando indiretamente as medidas de desoneração tributária adotadas pelo governo anteriormente. 

A estratégia, batizada pelo ministro Joaquim Levy de "1 ,2 , 3 do crescimento", inclui primeiro a estabilização fiscal. Em seguida, uma retomada da demanda e uma recuperação da indústria, pois os agentes econômicos ficarão mais confiantes, o que resultará na ampliação do crédito e na estabilização do câmbio. Por último, virão ações estruturais para aumentar a oferta, como a expansão do mercado de capitais e a ampliação dos investimentos em infraestrutura.

O plano do Ministério da Fazenda, no entanto, é criticado por tributaristas. Na leitura do advogado Fernando Raposo Franco, algumas medidas anunciadas pelo governo para supostamente simplificar a vida das empresas, o que é uma tese louvável, podem esconder armadilhas.

Raposo cita especificamente a proposta do Ministério da Fazenda de criar uma nova Lei de Execução Fiscal. No estudo, o ministro diz que o objetivo é melhorar a cobrança administrativa e judicial evitando que se aumentem os impostos. Para isso, seria necessário dar mais agilidade à Procuradoria da Fazenda e ampliar o uso de mecanismos como o protesto de títulos.

O advogado alerta que as minutas e projetos que circulam a respeito do tema são problemáticas. "Uma das versões permite que a própria Fazenda faça a execução do crédito, o que é muito preocupante", afirma. Ele explica que também há outra versão que altera a sistemática da execução fiscal para que a penhora de ativos passe a ser a regra. "Pela proposta, antes mesmo da citação do devedor, o juiz deve determinar a penhora de ativos identificados pela Fazenda. Nesse caso, o contribuinte precisa dispor de dinheiro para somente então discutir o débito no Judiciário, onde muitas vezes é julgado indevido", explica.

Outro ponto questionado por Raposo é a reforma do ICMS proposta pelo Ministério da Fazenda. O governo diz que o financiamento da reforma do ICMS seria feito com os recursos que vierem a ser arrecadados com
da Lei da Regularização dos Recursos no Exterior, que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A proposta é que a multa de 100% sobre o imposto devido pela repatriação seja destinada a um fundo criado para o ICMS. Porém, segundo o tributarista, o Tribunal de Contas da União já afirmou que a multa deve ter a mesma destinação do principal. No caso, a multa teria que ter o mesmo destino do imposto.

O advogado cita a proposta de unificação do PIS Cofins. Um dos projetos do governo é unificação do Pis e Cofins para a CSS, simplificando a cobrança das empresas. Porém, para ele, essa simplificação esconde uma armadilha. Ao propor que todo gasto gere créditos, acabando com a discussão e insegurança que há hoje sobre quais gastos geram créditos tributários, o governo diz que não irá aumentar a arrecadação. Porém ao utilizar uma alíquota única para todos, diversas categorias terão aumento na carga tributária.

"O discurso de neutralidade e de simplificação do governo deve ser visto com ressalvas. Haverá distorções com alguns setores pagando mais e outros menos do que atualmente", afirma. 

Comparações
O tributarista Maxwell Ladir Vieira, sócio do escritório Ladir & Franco Advogados, aponta que o Ministério da Fazenda não leva em consideração em seu estudo a incapacidade do governo em cortar gastos e mantém uma máquina inchada.

"Uma grande parte da retração econômica é, sim, contracionista, pois a incapacidade do governo em cortar despesas, ou melhor, a sua capacidade em aumentar despesas mesmo em tempos de crise, leva à necessidade de aperto fiscal e aumento de receita de receitas, o outro ponto que merece severas críticas nesta proposta do Ministério da Fazenda", diz.

O advogado critica ainda a comparação feita pelo ministro com a carga de outros países como a Inglaterra ao justificar o aumento dos impostos. "Comparar a carga tributária brasileira com a da Inglaterra demonstra a total falta de sensibilidade e argumentos da equipe econômica, pois 28,5% de carga tributária lá, já com o aumento, ainda significa que a brasileira é de 35% a 40% que a inglesa".

Ladir observa que o próprio documento do Ministério da Fazenda identifica que a ameaça de carga tributária leva à perda de confiança do investidor e do cidadão em fazer investimentos e gastos, parando cada vez mais a economia. "Assim, se o equilíbrio fiscal for baseado em aumento de carga tributária, será o mesmo ineficaz", diz

Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados, classifica os ajustes fiscais propostos como pífios. "O Brasil não necessita de meros ajustes fiscais, mas sim de uma reforma tributária", diz. Em sua opinião, o relatório do Ministério da Fazenda serve apenas para demonstrar que não há da parte do Poder Executivo nenhum plano de ação, mas apenas medidas fiscais isoladas e fracamente justificadas. 

Clique aqui para ler o documento do Ministério da Fazenda.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2015, 6h40

Comentários de leitores

3 comentários

Os Fatos falam por si. Desmonta argumento irreais

Paulo A. S. (Outros)

Eis a realidade nefasta.
os fatos da reportagem de O Globo são estarrecedores. Leiam esses dados que Fernão Lara Mesquita reproduziu:

"Na segunda-feira, 19, O Globo publicou nova reportagem da série Cofres Abertos, sobre a realidade do Estado petista. O título era Remuneração em ministério vai até R$ 152 mil. Eis alguns dados: Lula acrescentou 18,3 mil funcionários à folha da União em oito anos. Em apenas quatro Dilma enfiou mais 16,3 mil. Agora são 618 mil, só na ativa; 103.313 têm “cargos de chefia”. Os títulos são qualquer coisa de fascinante. Há um que inclui 38 palavras: 'chefe de Divisão de Avaliação e Controle de Programas, da Coordenação dos Programas de Geração de Emprego e Renda...' e vai por aí enfileirando outras 30, com o escárnio de referir um acinte desses à 'geração de emprego e renda'...

O 'teto' dos salários é o da presidente, de R$ 24,3 mil. Mas a grande tribo só de caciques constituída não pelos funcionários concursados ou de carreira, mas pelos “de confiança”, com estrela vermelha no peito, ganha R$ 77 mil, somadas as “gratificações”, que podem chegar a 37 diferentes. No fim do ano tem bônus 'por desempenho'.. A Petrobras distribuiu mais de R$ 1 bilhão aos funcionários em pleno 'petrolão', depois de negar dividendos a acionistas. A Eletronorte distribuiu R$ 2,2 bilhões em 'participação nos lucros', proporcionados pelo aumento médio de 29% nas contas de luz dos pobres do Brasil, entre os seus 3.400 funcionários. Houve um que embolsou R$ 152 mil.

A folha de salários da União, sem as estatais, que são 142, passará este ano de R$ 100 bilhões, 58% mais, fora inflação, do que o PT recebeu lá atrás.

Essa boa gente emite 520 novos 'regulamentos' (média) todo santo dia. Existem 49.500 e tantas 'áreas administrativas' divididas em 53

Vício arrecadatório

Jose Campolina (Contabilista)

O governo das bandas brasileiras gasta irresponsabilmente e por isso tributa da mesma forma. Podem notar que as Secretarias de Arrecadação e Fiscalização dos três níveis do poder são as mais bem equipadas em termos de material e pessoal qualificado. As máquinas públicas de sugar recursos estão entre as melhores do mundo. Em compensação, as das atividades-fim (Educação, Saúde, Segurança e outras que tais) sofrem com a precariedade de meios: pessoal, instalações e equipamentos. Quando a arrecadação não dá para sustentar o nível de gastança ineficaz, o governo não reduz o seu custeio e faz como aquele que quanto mais o poço seca, mais aumena o calibre do cano e a potencia da bomba de sucção. Até acabar a água. Aí a culpa é do poço. É de lascar.

Governo incompetente

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Esse Governo incompetente começou uma politica fiscal e monetária totalmente irresponsável desde 2009, tal politica se baseava numa expansão artificial do crédito, imposição de taxas de juros artificialmente baixas e também na expansão dos gastos do Governo bem como concessão de incentivos e benefícios fiscais para áreas da economia escolhidas a dedo, a famosa "nova matriz econômica".

Agora que essa estripulia da rainha de mandioca (como tudo que ela faz) deu errado pra quem ela vai empurrar a conta? Para o contribuinte, obviamente. Pois se der certo o Governo é o todo bonzinho, agora se der errado o Governo não tem culpa de nada e socializa o prejuízo com a população.

O pior é que o objetivo não é realmente cortar gastos e fazer uma politica fiscal responsável desinchando o Estado, visto que o próprio (des)governo já projeta um déficit da ordem de R$ 70 bilhões para este ano, o que mostra que a única saída para o governo é expropriar ainda mais a população da riqueza que ela produz, e não cortar gastos de um Estado inchado e ineficiente.

Por isso eu digo, o problema não é falta de dinheiro, mas sim incompetência administrativa, fiscal e monetária.

Comentários encerrados em 01/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.