Consultor Jurídico

Colunas

Observatório Constitucional

Estado de Coisas Inconstitucional
é uma nova forma de ativismo

Comentários de leitores

6 comentários

Mão que apedreja e afaga?

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Só não entendi as palavras finais do professor: critico, mas torço para que dê certo?
-
Não há como dar certo, até por tudo que foi dito no próprio artigo. Em "Estado de Coisas Inconstitucional" cabe tudo. Não vejo como possa haver decisão fundada em ECI que não seja discricionária.
-
Por mais que o respeito às competências legislativas pareça ser o caminho mais difícil, é o caminho constitucionalmente correto. Não podemos ficar nãos mãos do que o julgador A ou B pensa sobre cada assunto afetado ao Judiciário. Essa insegurança jurídica só gera seletividade na "distribuição da Justiça" e, por isso, é antidemocrática.
-
O ativismo, quando se mostra robin-hoodiano, pode ser bastante sedutor, mas a democracia não pode se deixar levar por essa ilusão. Quando o nosso direito passa a depender apenas do "senso de Justiça" do julgador, a Constituição não está mais tendo muita serventia.

Lênio X Lênio

Breno Barão (Advogado Autônomo)

Acompanhando os majestosos textos e trabalhos do professor Lânio ao longo desses anos, vez por outra me deparo com posições aparentemente contraditórias.
O brasileiro indigna-se no varejo e se omite no atacado, costuma lembrar o Professor.
O Ministro da Justiça reconhece que prefere a morte ao encarceramento, e isso revolta.
Violação de direitos humanos nas prisões aparecem em documentários nos chocam.
E quando se dá um passo a frente para alterar essa realidade, com diálogos institucionais para mudança de rumos e tomada de responsabilidades, rememora-se a rígida separação de poderes como medida a inviabilizar as transformações. Como alternativa ao quadro de violação de direitos fundamentais, o voto surge como solução ao caso. Os políticos são incompetentes e a culpa é nossa.

Reconhecer como jurídica e conforme o direito a atual situação carcerária não parece uma resposta adequada frente à CF.
A já distante Declaração Universal de Direitos Humanos prevê em seu artigo 8º:
"Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei."
Estamos a dizer então que o sistema carcerário está de acordo com a CF, ou reconhecemos que não temos medidas hábeis impedir tais violações?

Transferência de Poder

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Já tenho dito que esse tal "Estado de Coisas Inconstitucional" nada mais é do que um argumento que significa qualquer coisa que o julgador queira que seja, e tem o único objetivo de transferir parte do Poder Politico das instâncias democráticas para o Poder Judiciário.

Nós temos um ECI em tudo no Brasil, o Brasil por si só já é uma enorme inconstitucionalidade a céu aberto, desde todo o sistema tributário, burocracia, administração do dinheiro público, até sistema público de transporte, saúde, educação, segurança e etc....

Estamos caminhando cada vez mais transformando o direito em um ciências sociais, onde os magistrados não são aplicadores das leis (e da Constituição), mas sim engenheiros sociais.

continuação

Ateniense Negro (Outros)

Ler é uma arte. Austin revira-se no túmulo.
Com Lacan, aprendi que ser uma criatura dotada de linguagem é ser exposto à contingência. É simplório dizer que há uma abismo (ontológico) entre os homens e as coisas.
Cito-o: "A palavra introduz o oco do ser na textura do real, um e outro se mantem e oscilam, são exatamente correlativos" ( Seminário, Livro 1, Os escritos técnicos de Freud, Zahar, 1979, p. 261).
Não há o real substancial já dado. Portanto, não há em Lacan dicotomia entre nome e coisa.
O ECI é uma aposta. Não custa nada. Quem sabe possamos superar a miséria do nosso sistema carcerário que converte cidadãos em homo sacer, isto é, ''pessoas'' privadas de qualquer direito, como bem relata Marcelo Neves (Jurista de rigor admirável ).

Crítica ad hoc

Ateniense Negro (Outros)

Como o colunista não refutou o ECI, apenas apresentou o receio de que a noção seja desvirtuada, resta-nos fazer duas observações.
Primeiro, a noção de ECI não aparta texto e fato. Ao revés, ao verificar uma normalidade , isto é, o fato de determinados grupos ou pessoas terem-se comportado de tal forma que se espera que, a despeito de exceções, continuem a perservar nela (Heller, Teoria Geral do Estado, Mestre Jou, 1999, p.297). No caso, trata-se de uma normalidade anticonstitucional (sobre este conceito ver Zagrebelsky, el derecho dúctil) mais do que inconstitucional. Portanto, errôneo dizer que houve a secção entre texto e realidade. Foi com base na realidade que se produziu a noção. Quanto a Müller dá para ver que o mais importante deste autor escapa ao colunista. a normatividade, em Muller, designa a qualidade dinâmica de uma norma de ordenar a realidade que lhe subjaz (normatividade concreta) quanto de ser condicionada por esta realidade (normatividade materialmente determinada). A realidade é determinada e determinante.
Segundo, em Austin não se encontra o conceito de direito atribuído a ele. Para Austin, existe enunciados constativos, que descreve um determinado de estado de coisa, e os performativos, em que a oração não descreve ou enuncia o que se está fazendo: é fazê-lo. A constituição não descreve nada, é um performativo. Austin o sabia. Derrida, no texto sobre Mandela, revela isto. Tércio também (teoria da norma).
Cito Austin: " Los juristas deberian ser, entre todos, los más conscientes del verdadero estado de cosas. Algunos, quizá, ya lo son. Sin embargo están dispuetos a entregarse su medrosa ficción de que un enunciado 'de derecho'' es un enunciado de hecho" (nota de rodapé 3, Cómo hacer cosas con palabras, Paidós, 2014, p. 48).

Razões do ativismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ontem eu vi algumas propagandas na televisão que parecem dar respostas a alguns dos questionamentos do prof. Lenio neste artigo. As propagandas, acho que umas 3 ao todo, apresentava um caso grave (uma delas mostrava um doente em cama de hospital) e logo após a solução: uma decisão jurisdicional que "contornou o problema". De quem? Do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos 25 anos do Código de Processo Civil. Apoio? Rede Globo! Ora, todo mundo sabe que o Superior Tribunal de Justiça ao longo dos últimos anos praticamente esfacelou o CDC, anulando quase toda sua eficácia. Direito do consumidor no Brasil é um dos direitos mais desrespeitados no universo conhecido, enquanto o Judiciário (e inclusive o STJ) se especializou em negar vigência a essa lei tão importante. Mas, de forma até meio melodramática lá está o próprio STJ glamorizando situações isoladas na qual ele próprio STJ fez cumprir a lei, aplicando o CDC de forma "meio ativista", embora isoladamente (a regra é proteger o poder econômico). Em uma das propagandas é inclusive citado que a Corte teria estabelecido prazo para o fornecedor de produtos e serviços retirar o nome do devedor do cadastro de inadimplentes após o pagamento (ativismo judicial), embora se saiba que caso esse prazo não seja cumprido, nada acontece. Não podemos negar que essa verdadeira estratégia de marketing produz resultados. De fato, porque cargas d'água o STJ, nesse época de vacas magras, estaria fazendo propaganda na Rede Globo? O cidadão comum, que não conhece a realidade do Judiciário, vendo 3 ou 4 casos isolados na qual se sobressaiu o ativismo judicial (sem nem saber que isso existe) e fez-se "alguma justiça", passa a formar um entendimento equivocado a respeito da Corte. Nessa, todo mundo quer ser "ativista".

Comentar

Comentários encerrados em 1/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.