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Jurisprudência federal

Local de execução de projeto não determina foro competente para julgar caso

Um acordo de parceria firmado no Rio de Janeiro, por uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) — cuja qualificação foi concedida pelo Ministério da Justiça, em Brasília — para execução de projetos ligados ao meio ambiente da Aeronáutica em São José dos Campos (SP) só pode ser contestado no Rio ou no Distrito Federal.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar concedida pelo juízo do município de São José dos Campos (SP) por entender que a corte não tinha competência no caso.

O projeto havia sido suspenso pelo juízo local, mas o TRF-3 restabeleceu o acordo, alegando que uma jurisprudência já estabelece que as competências adequadas para analisar seriam onde o termo foi assinado, e onde a Oscip recebeu aprovação do Ministério da Justiça.

Lei das Oscips
Para a Procuradoria da República de São José dos Campos, autora da ação civil pública, dois termos de parceria firmados entre a Fundação qualificada como Oscip e órgãos da Aeronáutica são ilegais. Segundo o procurador, a instituição jamais executou projetos na área do meio ambiente e, ainda que tivesse feito algo, os termos da parceria não estariam em conformidade com a Lei das Oscips.

O juízo federal de São José dos Campos deferiu a medida liminar, cuja suspensão, em seguida, foi determinada pela Presidência do TRF-3, a pedido da União. O desembargador Fábio Prieto, presidente da corte, lembrou que a lei e a jurisprudência estabelecem que a competência cabe ao juízo de uma das capitais, não ao juízo local.

“A jurisprudência deste tribunal federal veta, sempre e reiteradamente, por unanimidade, o ilegal processamento de ações civis públicas fundadas em perspectiva localista, direcionadas a juízos manifestamente incompetentes”, ressaltou o presidente, com a transcrição dos precedentes relacionados aos casos conhecidos como "caos aéreo", "apagão" e "sistema Cantareira".

A concessão da medida liminar acarretou grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, além de a sua suspensão atender a manifesto interesse público, entendeu Fábio Prieto de Souza.

Argumentos inválidos
O presidente do TRF-3 ressaltou que a impugnação ao ato de reconhecimento da fundação como Oscip, pelo Ministério da Justiça, não teve fundamentação válida, pois foi genérica e não apresentou qualquer prova.

Prieto também afirma que os Termos de Parceria, destinados ao aumento da eficiência e da regularidade dos serviços de tráfego aéreo, bem como à expansão das atividades científicas e tecnológicas e à capacitação de recursos humanos, estão relacionados ao meio ambiente.

“A aviação produz poluição sonora e atmosférica, em proporções significativas, nas áreas mais populosas do globo terrestre, onde estão instalados os aeroportos mais movimentados, nos quais as operações de manobra no solo, subida e descida das aeronaves, demandam o uso intensivo das turbinas, com maior consumo de combustível e mais barulho. O Ministério Público promove o escrutínio do fato, em várias frentes — como é desejável e legítimo”, ressaltou, antes de transcrever vários precedentes derivados da atividade de fiscalização exercida pelo Ministério Público.

Para Prieto, a Constituição Federal permite a iniciativa adotada pelo Ministério da Defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler a decisão.
Suspensão de Liminar 0007421-94.2015.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 16h27

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