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Administração judiciária

Presidentes de TJs defendem a criação do Conselho da Justiça Estadual

Presidentes dos Tribunais de Justiça, que participam do 105º Encontro do Conselho dos TJs, no Rio de Janeiro, defenderam a criação de um Conselho da Justiça Estadual. A ideia é que a instituição, a exemplo dos Conselhos da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atue não só sobre questões relacionadas à administração no Judiciário dos estados como também ajude a zelar pela autonomia administrativa e financeira dessas cortes.

Ao defender a proposta, nesta quinta-feira (22/10), o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, explicou que a nova representação contribuiria para reduzir a quantidade de processos que tramitam hoje no Conselho Nacional de Justiça e que estão relacionados à administração judiciária estadual.

Os presidentes dos TJs querem enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso que institua o Conselho da Justiça Estadual. Segundo Nobre, se aprovada, a PEC deverá estabelecer que o “Conselho da Justiça Estadual irá zelar pela autonomia administrativa e financeira dos tribunais de Justiça e promover medidas conjuntas para assegurar eficiência no cumprimento das resoluções, recomendações, metas e outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.

Ao debaterem a proposta, os presidentes dos TJs definiram que a formatação dessa instituição deveria ficar para a próxima administração do Conselho dos Tribunais de Justiça, já que na reunião, o desembargador Milton Nobre anunciou a convocação de eleições para a presidência. O pleito está previsto para o dia 23 de novembro, em Brasília.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, defendeu a importância de o conselho ter uma estrutura de apoio administrativa. O desembargador também pediu a união dos integrantes na escolha do nome do futuro presidente da instituição e que seja representativo na defesa dos tribunais de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. 

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 7h33

Comentários de leitores

4 comentários

Grupo técnico junto ao Conselho Consultivo de Presidentes

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

A Justiça Estadual, que responde por 80% da demanda judicial no país, realmente está órfã de um Conselho que a represente, à semelhança do CJF para a Justiça Federal e do CSJT para a Justiça do Trabalho.
Em nossa atuação ministrando cursos de cálculos judiciais para servidores do Judiciário constatamos a falta de uniformização nos diversos tribunais do país, em frontal descumprimento do princípio da isonomia, e a falta de padronização que agrava a improdutividade e o desperdício de recursos.
Há um eixo lógico que une o pedido ao dispositivo e, via de consequência, ao cálculo de liquidação. No entanto, quase sempre há um enorme lapso entre os dispositivos e os cálculos de liquidação, pois as lacunas e contradições quanto aos parâmetros objetivos de liquidação acarretam discussões intermináveis sobre a interpretação dos dispositivos muitas vezes inexequíveis.
O Projeto Efetividade da Execução que está em www.gilbertomelo.com.br/projetos foi apresentado por nós no 68º ENCOGE – Encontro do Colégio de Corregedores em 26/03/2015 propõe a racionalização dos meios para a liquidação, imprime efetividade e celeridade às execuções e cumprimentos de sentença, introduzindo a cultura do Processo Orientado à Liquidação.
Urge, portanto, mesmo antes que seja constituído o CJE – Conselho da Justiça Estadual, que na composição do Conselho Consultivo recém formado, composto pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, seja recepcionada a nossa sugestão acatada pelo CCOGE – Colégio de Corregedores dos Tribunais do Brasil, proposta que consta da Carta de Teresina nos seguintes termos: “6) SUGERIR ao CNJ a constituição de um grupo técnico para padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais.”

Puro corporativismo

W.Luiz (Serventuário)

Excelente o comentário do Doutor Pintar. Penso que esses "Conselhos Estaduais", como já dito, seriam mais um entrave que um avanço. Puro corporativismo. Quanto à autonomia financeira dos Tribunais basta que os presidentes dos Tribunais Estaduais exijam o cumprimento da Lei e os TJ´s terão sua autonomia - 6% do Orçamento do Estado Federado. Simples, não necessitando de mais um órgão, a ser custeado pelos contribuintes que, certamente em nada acelerará a prestação jurisdicional, somente será mais um cabide de empregos para membros do judiciário, do ministério público e dos advogados. Já temos o CNJ que aos trancos, ao longo desses anos, vem "moralizando" o Poder Judiciário brasileiro.

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JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Lúcido comentário do dr. Pintar, apenas acrescentaria que seria mais um órgão para o contribuinte custear, com todas as mordomias que o judiciário está acostumado.

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