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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa poderá ser rescindida ou revista devido à suspeita de omissão. A possível alteração sobre o status dos depoimentos prestados por Costa pode ocorrer porque ele omitiu nomes de políticos envolvidos e dinheiro obtido por meio do esquema de propinas investigado na operação “lava jato”. A suspeita de omissão surgiu depois das delações premiadas de Fernando “Baiano”, que é apontado como operador de propinas do PMDB. Caso a rescisão ocorra, as provas colhidas não perderão a validade, mas os benefícios concedidos ao delator serão extintos, conforme consta na cláusula 24 do acordo firmado entre o ex-diretor e a equipe de procuradores que investigam o esquema de desvio de verbas. As informações são do Valor Econômico.


Correção plena
A correção monetária e os juros que incidem sobre contribuições previdenciárias devem ser contabilizados desde o período em que o trabalhador prestava o serviço, e não da data em que a sentença foi liquidada. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em um caso envolvendo uma empresa de calçados. A votação foi decidida pelo presidente da sessão, ministro Ives Gandra Martins Filho, depois de ter ficado empatada em 12 a 12. Segundo o relator do processo, o ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, o parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 8.212, de 1991 determina que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço". As informações são do Valor Econômico.


A culpa é sua
Para o Palácio do Planalto, a culpa pelo imbróglio envolvendo a Venezuela, o ministro aposentado do STF e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o Tribunal Superior Eleitoral é do presidente do TSE, ministro do STF Dias Toffoli. No caso, o governo de Nicolas Maduro teria vetado a participação de Jobim no grupo internacional que fiscalizará as eleições venezuelanas deste ano. Com a decisão de Caracas, o TSE decidiu que se ausentaria do processo eleitoral. O governo entende que Toffoli teria se antecipado a uma situação que ainda não existia formalmente, gerando uma “nota especulativa”. Mesmo com os apontamentos do Planalto, o TSE reiterou a nota publicada na terça- feira (20/10). As informações são do jornal O Globo.



Afastamento por proximidade
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Paraná solicitou o afastamento do relator das contas do governador Beto Richa (PSDB), conselheiro Durval Amaral. O pedido foi feito porque Amaral foi deputado estadual quando Richa (PSDB) o nomeou chefe da Casa Civil em seu primeiro mandato (2011) e, dois anos depois, o deputado se tornou conselheiro do Tribunal de Contas do PR. Além disso, o MP recomendou a rejeição das contas do governador. As informações são do Valor Econômico.


“Carona paga”
A Uber pode começar a responder processos movidos por seus “parceiros” na Justiça do Trabalho. Segundo reportagem do Valor Econômico, no mês passado, a Justiça californiana aceitou como trabalhista uma ação coletiva movida por três motoristas contra a empresa que gerencia o aplicativo. Nas ações movidas nos EUA, “parceiros” da empresa informam que o ganho médio por hora chega a US$ 15. Há estados em que o total não ultrapassa US$ 7,5 — valor esse similar ao menor salário mínimo vigente nos EUA, mas sem direitos trabalhistas.


Empresas aéreas
Em casos de extravio de bagagem ou dano ao objeto transportado, a legislação brasileira é que deve ser usada, e não a Convenção de Varsóvia. A norma internacional foi criada para unificar as regras do transporte aéreo internacional. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a pagar o valor integral da carga extraviada. Para o ministro Marco Aurélio Bellizze a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não tem como ser aplicada mesmo em situações em que a relação entre as partes não é de consumo. Ele argumentou também que a limitação tarifária foi estabelecida visando proteger uma indústria que estava em formação e que tal proteção não seria mais necessária. As informações são do Valor Econômico.


Confronto direto
A colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo afirma que os grupos liderados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin e Mauro Campbell disputam a possibilidade de nomear novos magistrados para a corte. A jornalista afirma que a disputa já ocorre há algum tempo e ficou evidente quando os dois ministros foram citados como possíveis nomes para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.


Drible regimental
Alguns ministros do STF viram na tentativa de revogação da questão de ordem que trata dos ritos sobre o impeachment impostos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, uma maneira de driblar o tribunal. Isso porque, caso haja a revogação, as liminares do STF perdem o efeito. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Opinião

Legislação da nuvem
Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o advogado Adriano Neiva Pereira Freire Formiga detalha as diversas normas jurídicas que podem englobar um contrato entre uma empresa e um fornecedor de infraestrutura de armazenamento em nuvem. O autor do texto explica que as situações podem envolver empresas sedias no Brasil ou no exterior — com ou sem filiais no Brasil devido à natureza do serviço, que é fornecido pela internet —, e também há diferenciação por causa do local onde o contrato é firmado. “É defensável que conflitos derivados de contratações de serviços de computação em nuvem, sejam de que natureza forem, que sejam contratados, aperfeiçoados e executados em território nacional podem e devem se submeter ao direito positivado no Brasil, do mesmo modo que a autoridade judiciária brasileira será sempre competente para apreciar as demandas que emanarem de tais relações jurídicas.”

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 12h17

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