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Meio indevido

Notícia de site de tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente

A cópia de um informativo divulgado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo não foi considerada suficiente pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para comprovar a suspensão do expediente e, portanto, a tempestividade do recurso. Seguindo o voto do relator, ministro Ribeiro Dantas, foi mantida a decisão individual que havia considerado o recurso apresentado fora de prazo.

No caso, a parte que recorreu ao STJ alegou que o prazo final foi suspenso em razão da invasão do prédio do tribunal por servidores grevistas, em 11 de junho de 2010. Para comprovar, anexou aos autos a cópia do informativo divulgado no próprio site do TJ-SP, de autoria da Assessoria de Comunicação do órgão.

Ribeiro Dantas afirmou que a cópia da notícia divulgada e extraída do site do TJ não é meio apropriado para comprovar a tempestividade do recurso. O magistrado esclareceu que isso deve ser feito mediante a apresentação de documento idôneo, dotado de fé pública ou certidão lavrada pela corte local.

Essa foi a primeira vez que a 5ª Turma enfrentou o tema em matéria penal. O ministro relator destacou precedente da 2ª Turma no mesmo sentido (AREsp 555.783). A 3ª Turma também já julgou dessa forma (AREsp 193.862), como lembrou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca durante o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 77.550

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 9h01

Comentários de leitores

4 comentários

Instrumentalidade das formas

Licurgo (Advogado Autônomo)

A lei federal nº 11.341/06, ao alterar o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, instituiu um complemento em tal dispositivo que flexibilizou a regra onde se exigia que os recursos excepcionais, por dissídio jurisprudencial, fossem instruídos somente por documentos oficiais para, então, validar a uso pelo jurisdicionado, em tais situações, de publicações veiculadas em sítios da internet. Tal alteração legislativa – que já ocorreu faz quase uma década – veio para retirar um obstáculo processual cuja única utilidade era a de municiar os tribunais em sua cruzada pela jurisprudência defensiva, tendo em vista que a eventual falsidade das publicações, assim como de qualquer outro documento levado aos autos por uma das partes, sempre poderá ser arguida pelo interessado. Com todas as vênias, entendimentos que privilegiam o excesso de formalismo em detrimento dos direitos subjetivos da população parecem vir na contramão da marcha evolutiva que atualmente permeia o nosso direito processual, onde a ritualística deve ter por objetivo instrumentalizar a realização da justiça e não inviabilizá-la.

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Justiça brasileira realmente chegou ao fundo do poço. Agora, nem mesmo o que um tribunal diz tem validade para o próprio Judiciário. É o ápice do "decido como quero, porque quero".

Tinha que ser

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Pois bem, o site do tribunal(zinho), site oficial este, diga-se de passagem, afirma categoricamente que não haverá expediente, mas não vale como prova! Por que divulga então? E mais interessante é ver a sustentação que prova deve ser feita por "meio idôneo", ou seja, TJ-SP, SEU MENTIROSO!!!!

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