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Entidade de fachada

Justiça suspende associação que Eduardo Bottura usa para atacar desafetos

Quem funda associação com o objetivo de mover ações contra uma pessoa ou empresa abusa de direito e, com isso, comete ato ilícito. Com esse entendimento, a 39ª Vara Cível de São Paulo deferiu pedido de antecipação de tutela de Adalberto Bueno Netto, dono do grupo de construção civil Bueno Netto, e suspendeu a personalidade jurídica e as atividades da Associação das Vítimas da Bueno Neto, Benx, Related e Parque Global.

A associação foi fundada pelo empresário Luiz Eduardo Aurichio Bottura — figura conhecida no Judiciário nacional, sendo parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados — e Deylde Maria Rodrigues do Amaral. Entre maio, data de sua criação, e setembro deste ano, a entidade moveu sete ações civis públicas contra as empresas sócias do Parque Global, empreendimento em construção na Marginal Pinheiros, na capital paulista, que congrega residências de luxo, escritórios, hotel e shopping center.

Em parecer, o Ministério Público disser ser evidente “que a associação foi criada com o propósito claro de ser uma fachada para a propositura de ações coletivas”. Para o órgão, a atuação da entidade configura abuso de direito, “pois tenta-se dar uma aparência de legalidade a uma atuação que se traveste de fins por demais duvidosos”.

Ao julgar o caso, o juiz Alberto Gibin Villela apontou que a associação foi constituída por pessoas que não são consumidoras dos produtos imobiliários do grupo. Além disso, aponta que a empresa não possui sede própria, sendo instalada no escritório de advocacia de Marcelo Rosa de Moraes, que tem Bottura como cliente.

Histórico conhecido
O ex-pré-candidato a governador do Mato Grosso do Sul pelo PTB Eduardo Bottura responde a processo judicial no estado por formação de quadrilha com uma juíza, outro advogado e um delegado de polícia para criação de esquema de favorecimento em decisões judiciais que prejudicavam empresas e empresários dos setores da construção civil e da internet.

De acordo com Villela, “o histórico de medidas tomadas pelo citado requerido [Bottura] é bastante consistente e extenso, como comprovam os documentos que acompanham a petição inicial e o ajuizamento de sete ações civis publicas em curto espaço de tempo materializa o liame subjetivo da associação”. A seu ver, a associação foi usada como forma de atacar a idoneidade do Grupo Bueno Netto, o que constitui abuso de direito.

O juiz comprovou a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, e, com isso, concedeu antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão da personalidade jurídica da Associação das Vítimas da Bueno Neto, Benx, Related e Parque Global e de todas as suas atividades, sob pena de multa de R$ 1 milhão por qualquer ato praticado em desrespeito a essa ordem. Villela ainda ressaltou que a pena se estenderá a Bottura e Deylde, uma vez que a entidade não possui patrimônio.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 1102640-36.2015.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 14h07

Comentários de leitores

3 comentários

A liminar vai cair

Raquel Fernanda (Estudante de Direito)

Basta ler os autos para se observar que o Juiz sequer apreciou a contestação apresentada antes da liminar.
As provas são cabais da BUENO NETTO estar com todos os bens arrestados, com mais de R$ 180 milhões em dividas vencidas e não pagas.
Com suas obras mais importantes embargadas e se negando a devolver o dinheiro de quem pagou por imóveis em lançamentos.
Com ação de falência em curso e sem ter feito o depósito elisivo.
Com dezenas de inquéritos policiais em tramitação pela fraudes perpetuadas.
Com 21 pessoas físicas e jurídicas já desconsideradas pelo TJSP.
É muito fácil obter uma liminar com base em fatos unilaterais e escondendo a verdade e fatos relevantes.
Isto cairá no TJSP ou no STJ.

Difícil opinar sem conhecer os autos.(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eis um caso em que para dar uma opinião é preciso conhecer os autos.

Em tese, não há qualquer irregularidade em se criar uma associação de pessoas lesadas por outra a fim de juntas promoverem ações judiciais na defesa de suas interesses individuais homogêneos. Aliás, essa é uma das tendências modernas do Direito e até salutar, porque concentra a solução de casos idênticos em uma só demanda, já que a parte contrária, a causa de pedir e o pedido seriam os mesmos se cada associado propusesse uma ação individualmente.

Por outro lado, constitui expressão de uma sociedade civilizada a organização de grupos de interesse em associações que usam os meios e as figuras jurídicas associativas legalmente reconhecidas para a defesa de seus interesses comuns. Afirmar haver nisso abuso de direito é não reconhecer as tendências modernas e as necessidades de concentração de demandas da atualidade, o que está na contramão das mudanças introduzidas no nosso direito.

Por isso, gostaria muito de saber como o abuso de direito se configura no caso noticiado, que deve radicar em outros fundamentos e evidências empíricas diversas do apresentado na notícia, porque a associação de pessoas que se sentem lesadas por determinada(s) empresa(s) nas relações jurídicas que com ela estabeleceram é absolutamente legítima, principalmente para o fim de perseguir a revisão, rescisão ou reparação decorrente do negócio jurídico reputado lesivo aos interesses dos associados.

Não fosse assim, então, a associação dos parentes das vítimas do acidente da TAM também seria ilegítima e constituiria abuso de direito, só para citar um exemplo.

(continua)...

Difícil opinar sem conhecer os autos.(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...

O fato de um dos sócios fundadores ser conhecido por reiterados abusos de direito não retira, por si só, a legitimidade da associação. Há que se investigar e perquirir se se trata de uma associação de um ou dois associados apenas ou se além do sócio fundador possui uma pluralidade de sócios, todos ou boa parte deles com os mesmos problemas, ou se a associação está sendo usada para, em seu nome e fundada na legitimidade extraordinária que tem por lei, propor ações que beneficiam apenas o sócio fundador conhecido por seu espírito emulativo. Somente aí é que se poderá fazer um juízo de valor sobre se a associação está sendo usada com abuso de direito ou não. E se for este o caso, então deve constar da notícia para não deixar no ar a dúvida, nem induzir o público leitor a pensar que toda e qualquer associação criada para fortalecer a defesa dos interesses de seus associados constituiria abuso de direito.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 31/10/2015.
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