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Hora de mudança

Polícia e Promotoria dos EUA pedem reforma do Código Penal para amenizá-lo

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A situação do sistema carcerário nos EUA chegou a um ponto tão crítico que os esforços para reduzir o número de presos do país ganharam um reforço inesperado: do alto comando da Polícia e das promotorias estaduais.

Na quarta-feira (21/10), o superintendente da Polícia de Chicago, Garry McCarthy, escolhido para falar em nome dos altos escalões da polícia e da Promotoria de todo o país, anunciou que o grupo vai apresentar um plano à Presidência da República que prevê a reforma do Código Penal e a promoção de mudanças radicais no sistema de Justiça criminal.

A proposta do grupo Law Enforcement Leaders to Reduce Crime & Incarceration (“Líderes da Execução da Lei para Reduzir o Crime e o Encarceramento”) defende, basicamente, o que está expresso em seu nome: reduzir o crime e o encarceramento.

Por trás desse objetivo, tem uma missão complexa: mudar a convicção, expressa em leis, políticas e costumes há décadas, de que a melhor forma de tratar com criminosos, de qualquer espécie, é isolá-los para sempre da sociedade.

A primeira medida, defendida há tempos por juízes, advogados, professores de Direito e algumas organizações, seria acabar com o sistema de penas mínimas obrigatórias, estabelecido em lei. O grupo definiu essa obrigatoriedade penal como “excessivamente dura e arbitrária”.

Os juízes, particularmente, se declaram constrangidos ou contrariados, em sentenças e em manifestações públicas, por terem de aplicar uma pena mínima de 20 anos a um réu, sem poder levar em conta circunstâncias atenuantes. Um réu pode ser condenado a 20 anos de prisão, quando uma sentença razoável seria de um a dois anos.

O sistema de penas mínimas obrigatórias varia de estado para estado e dos estados para a esfera federal. As penas vão de cinco anos à prisão perpétua. Se referem, principalmente, a tráfico de drogas e a crimes violentos, mas podem ser aplicadas a um réu que, no julgamento, for considerado culpado de um crime em que usou uma arma — mesmo que esse crime não tenha sido violento.

O caso mais famoso é o de uma mulher negra que deu um tiro de advertência, para impedir que o ex-marido a agredisse, e foi sentenciada a 20 anos de prisão na Flórida. O júri a considerou culpada de um crime porque, ao atirar na parede, a bala poderia ter ricocheteado e acertado um de seus filhos. Uma vez considerada culpada pelo júri, o juiz foi obrigado a sentenciá-la a 20 anos de prisão (a pena mínima obrigatória para crime, quando há uso de arma). Se ela tivesse atirado para matar, ela nem sequer teria ido para a cadeia, pois seria protegida por duas leis, a Castle Law e a Stand your Ground Law.

Em um evento do Clube Nacional da Imprensa, que ocorreu na quarta-feira, o superintendente Garry McCarthy disse aos jornalistas que o grupo da polícia e Promotoria se somava a essa luta, de acordo com o Chicago Tribune.

“Não faz sentido aplicar a mesma pena, de 20 anos por exemplo, a uma pessoa que cometeu um assalto a mão armada e a outra pessoa que foi pega com dez saquinhos de heroína. Esses dois crimes não deveriam ter o mesmo peso no sistema de Justiça criminal”, ele disse.

Entre as leis que precisam ser revistas estão as que se referem ao consumo e tráfico de drogas. Essas leis foram criadas quando o país lançou a “Guerra às Drogas”, durante o governo Reagan. Hoje, a comunidade jurídica afirma que essa foi uma guerra fracassada, que só serviu para superlotar as prisões, mas não produziu qualquer efeito concreto.

O chefe de Polícia de Los Angeles, Charlie Beck, falando no mesmo evento, contou que ele participou ativamente da guerra às drogas e da guerra às gangues, sempre com um enfoque errado. “Os departamentos de polícia não podem fazer guerra contra as comunidades que servem”, ele disse.

Para Beck, o país precisa pôr um fim ao encarceramento em massa e aprender a reservar as caríssimas camas da prisão apenas para criminosos violentos ou criminosos de carreira.

McCarthy, por sua vez, disse que, como policial, também sempre pensou que o lugar de todo criminoso era atrás das grades. “Mas, com o tempo, meu pensamento passou por uma metamorfose”, afirmou. Hoje ele acredita que algumas medidas podem manter o cidadão na sociedade.

Uma medida seria mudar a maneira com que o sistema criminal trata os réus que cometem pequenos delitos, criando um sistema mais amplo e eficaz de penas alternativas. E também criar programas de educação de pequenos criminosos, para que eles desistam do crime.

Esse sistema de penas alternativas e de educação correcional deveria beneficiar, por exemplo, pessoas com problemas mentais e consumidores de droga, que deveriam ser encaminhados para algum tipo de tratamento, em vez de enviados para a prisão.

Outra medida, que como outras requer interferência legislativa, seria fazer o downgrade (rebaixar a classificação) de alguns crimes para delitos. E, em alguns casos, simplesmente desistir de sanções criminais — isto é, os EUA deveriam adotar algo parecido com o conceito de crime de bagatela, vigente no Brasil.

Uma outra medida seria criar programas especiais para facilitar a reentrada de egressos das prisões na sociedade, para evitar reincidências e reingressos no sistema prisional. Alguns poucos programas com esse objetivo, com destaque para um que foi criado na Penitenciária de Angola, nas proximidades de Nova Orleans, em Louisiana, já começaram a funcionar.

Endurecimento
No entanto,o grupo, segundo McCarthy, também tem uma proposta de endurecimento, que prevê maior controle sobre armas. O grupo quer, por exemplo, punições mais duras para posse ilegal de armas, bem como para compradores “laranjas” (straw buyers) de armas.

E que sejam feitos, obrigatoriamente, relatórios sobre armas de fogo perdidas, roubadas ou transferidas, para coibir a ações dos “laranjas” — aqueles que compram armas, porque têm a “ficha limpa” para revendê-las a traficantes e outros criminosos.

Da mesma forma, o grupo também quer que atestados de antecedentes criminais sejam exigíveis em todas as compras de arma.

Além disso, o grupo propõe a proibição de armas de assalto ou de pentes de armas de fogo de alta capacidade. “Apreendemos armas com pentes com capacidade para cem projéteis. Imaginem a capacidade de fogo e o estrago que uma arma dessas pode fazer”, disse.

Porém, qualquer esforço para reduzir a venda de armas terá a oposição do forte lobby da National Rifle Association (NRA) e de grupos que defendem o direito do cidadão de possuir e portar armas, previsto na Segunda Emenda da Constituição dos EUA.

Sempre que ocorre alguma tragédia no país, como um massacre em escola, por exemplo, e diversas entidades pedem um controle maior da compra e porte de arma, a associação emite uma declaração, dizendo que a solução não é controlar as armas, mas armar os professores.

O grupo iria se encontrar com o presidente Obama, na Casa Branca, nesta quinta-feira (22/10). Deve participar de um painel, com o presidente e outras autoridades, sobre como tornar a execução da lei e as práticas correcionais “mais justas e eficazes”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 8h25

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