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Vício inexistente

Dilma contrariou Supremo ao vetar lei que adia aposentadoria de servidor

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Ao vetar o projeto de lei complementar que estendia a todos os servidores públicos a mudança da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, a presidente Dilma Rousseff contrariou a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Em sua mensagem de veto, a presidente afirma que o projeto padece de vício de iniciativa: só o presidente da República poderia tratar da aposentadoria de servidores da União.

No início deste mês, no entanto, em sessão administrativa, o Supremo definiu que não há prerrogativa de iniciativa para leis complementares, apenas para leis ordinárias. "Fosse assim, teria de haver uma lei para o Judiciário, uma para o Legislativo, uma para o Ministério Público e assim por diante", afirma o ministro Marco Aurélio. Na ocasião, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, somente lei de iniciativa do STF poderia tratar da aposentadoria de servidores do Judiciário.

Fixou-se, então, o entendimento: “A aposentadoria de magistrados aos 75 anos decorre do próprio sistema que rege a matéria no plano constitucional, de maneira que não haveria, em tese, vício formal ao Projeto de Lei 274/2015” [Clique aqui para ler a ata da sessão administrativa do dia 7 de outubro, quando foi definida a questão].

A questão parece simples juridicamente, mas politicamente tem implicações. A Advocacia-Geral da União chegou a se manifestar pela sanção presidencial, posição que prevaleceu até as 20h da quinta-feira (22/10). Mas foi a opinião do Ministério da Justiça que foi citada quando do veto, assinado por volta das 22h desta quinta.

A manutenção da compulsória aos 70 anos é uma demanda de entidades que representam servidores e juízes, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, já que, em tese, traz mais mobilidade à carreira — com menos aposentadorias, menos vagas seriam abertas. Já o adiamento da aposentadoria era esperado por desembargadores, que promoveram inclusive uma corrida por liminares para se manterem nos cargos.

“Falha o raciocínio [da mensagem de veto]. A lei complementar precisa reger a matéria de maneira linear. Neste caso, regulamentou-se o artigo 40 da Constituição”, explicou o ministro Marco Aurélio à ConJur, nesta sexta-feira (23/10).

Para Marco Aurélio, “há um erro jurídico” na mensagem de veto da presidente . O projeto de lei regulamenta o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II. O dispositivo diz que os servidores públicos da União, dos estados e dos municípios serão aposentados compulsoriamente aos 70 ou aos 75 anos de idade, “na forma de lei complementar”. Foi a redação dada pela chamada PEC da Bengala, que aumentou a idade da compulsória para ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Ao justificar o veto ao texto integral da lei, a presidente Dilma se baseia no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição. O caput define a quem cabe a iniciativa das leis, complementares e ordinárias. O inciso II do parágrafo 1º diz que são de iniciativa “privativa do presidente da República” leis que disponham sobre servidores públicos da União.

E é aí que está o “erro jurídico” dos assessores da presidente, conforme a explicação do ministro. Ao falar em “lei”, o dispositivo citado na mensagem de veto trata de lei ordinária. Leis complementares são, como o nome diz, infraconstitucionais, mas complementares ao que diz a Constituição Federal. Portanto, podem ser propostas por quaisquer dos enumerados no caput do artigo 61: “Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

Clique aqui para ler a mensagem de veto.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 18h11

Comentários de leitores

7 comentários

Cambalacho

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cambalacho é algo que o poder judiciário é mestre; querem implantar um asilo de morosidade no poder judiciário e já se iniciou pelos tribunais superiores, o que é uma deslavada pouca vergonha. Mais um privilégio odioso a ser combatido.

Jurisdição constitucional prevalente

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Uma decisão administrativa do STF não tem o condão, de per si, de revogar manifestação da jurisdição constitucional em sentido contrário que o próprio STF editou em sede de ADIn, e está valendo "erga-omnes". A Magistratura precisa reciclar-se e nunca sofrer estagnação por causa de interesses corporativos, de grupos ou até mesmo pessoais. Nas atuais circunstâncias históricas e conjunturais, pode-se afirmar que não há altruísmo na vontade de permanência. Sem pretenções generalizantes, divisam-se, comumente, os privilégios da carreira e dos cargos e funções nelas compreendidos, sobretudo nos Tribunais. A presidente da República fez um bem enorme à nação e ao Poder Judiciário, em particular, possibilitou que se livrasse, no momento, de uma fogueira ardente de vaidades em torno da qual esse projeto obtuso acabou felizmente vetado integralmente, conquanto não haja reconhecido fonte de iniciativa constitucional, quer presidencial (art. 61) quer da Suprema Corte (art. 93). A luta continua pela revogação cabal da EC 88/2015 (Bengala), pois a finalidade política que a motivou na prática já foi, afinal, atendida, 'rectius': impedir que a presidente da República indicasse/nomeasse pelo menos outros 5 Ministros do STF até o fim do seu segundo mandato). Tudo o mais é perfumaria, ainda que escondida sob as mais sólidas frases de efeito ou da retórica jurídica.

Veto muito bem lançado

jsilva4 (Outros)

O Dr Niemeyer exauriu muito bem a matéria. Admitir a tese do Ministro iria permitir que parlamentar ou outrem instituísse, por iniciativa própria impostos novos (art. 154, I da CF), a par do que diz o art 61, parágrafo primeiro, II b da CF? Penso q não, pelos argumentos já muito bem apresentados.

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