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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Julgamentos secretos

Corte Europeia de Direitos Humanos valida jeito britânico de combater o terrorismo

Nenhum direito é absoluto, repetiu mais uma vez a Corte Europeia de Direitos Humanos. Para combater o terrorismo, os tribunais podem fazer julgamentos secretos, sem a presença do réu, e também vasculhar a casa de um suspeito por dias, sem nem saber o que estão procurando.

Tudo isso está previsto na legislação do Reino Unido e foi validado por uma das câmaras da corte europeia nesta semana. A decisão não é definitiva. Se os réus apelarem, é bem provável que o caso seja selecionado pela câmara principal do tribunal para ser julgado.

A reclamação foi levada à corte três paquistaneses que moraram por um tempo na Inglaterra com visto de estudante. Eles ficaram presos por 13 dias e tiveram suas casas vasculhadas pela Polícia por mais de 10 dias sob a acusação de planejar um atentado terrorista. Acabaram sendo soltos sem ser indiciados.

Os três contestaram os julgamentos de portas fechadas em que foi prorrogada a prisão temporárias deles. Nem eles, nem seus advogados, puderem acompanhar as audiências porque a Polícia apresentou informações sigilosas, de segurança nacional. Também reclamaram da longa duração da busca policial feita na casa deles.

Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, nenhum direito dos três foi violado. Os juízes avaliaram que, para combater o terrorismo, as garantias fundamentais dos cidadãos podem ser reduzidas em prol do bem-estar da sociedade.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 10h56

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