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Opinião

Cobrança de pedágio para turistas no Espírito Santo é inconstitucional

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A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão.

Acontece que a Constituição Federal é categórica ao prescrever que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (Artigo 150, inciso V).

Assim, a cobrança de pedágio a turistas — e a qualquer outro contribuinte — só poderá ser instituída para o fim específico de conservação de estradas e rodovias por parte do Poder Público. O texto constitucional, bem ou mal, não faz outra ressalva.

E a Constituição Federal deixa claro que a regra, o bem jurídico de maior envergadura, será o livre tráfego de pessoas ou bens no território nacional. O pedágio, assim, seria forma indesejável de limitação ao direito de ir e vir do cidadão tão-somente para fazer frente à conservação da malha viária por parte do Ente arrecadador.

Ainda que os municípios desejassem instituir essa cobrança sob o formato de taxa, melhor sorte não assistiria a esses Entes-federativos quanto a esta espécie tributária.

É que as taxas somente poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Artigo 145, Inciso II). O requisito da divisibilidade do serviço público, a sua individualidade na essência, desafia o município quanto ao seu fato gerador no caso em discussão.

A preservação do meio-ambiente, o cuidado com as nascentes, a limpeza pública em geral — aí, observe-se a bitributação — e até melhorias na área de segurança pública devem ser custeados pela arrecadação de impostos, espécie tributária que não se confunde com as taxas, muito menos com o pedágio.

O Poder Público pode muito, mas não tudo. Sua força e ação encontram limites na Constituição Federal.

 Defensor Público do Estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2015, 7h12

Comentários de leitores

6 comentários

Bombinhas SC

Renan Bernardes (Advogado Autônomo - Tributária)

Em Bombinhas/SC fui instituída uma taxa de preservação ambiental, sendo confirmada sua constitucionalidade pelo TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, EM SEDE CAUTELAR, NO CONTEXTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA NÃO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ÉDITOS QUESTIONADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Considerando que o Órgão Especial desta Corte indeferiu, no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade que se acha em trâmite, a concessão de medida cautelar para suspender a cobrança da cognominada Taxa de Preservação Ambiental - TPA, criada no contexto do Município de Bombinhas, pelas leis questionadas, reputando-as, ao menos por enquanto, conformes com o ordenamento constitucional, improcedente deve resultar o pleito versado nestes autos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima, voltado para o mesmo fim.

Em SC o TJ/SC liberou...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Aqui em Santa Catarina houve algo extremamente semelhante, mas ao invés de usar a nomenclatura "pedágio" se usou "taxa de conservação ambiental", coisas que, na prática, são idênticas. A Prefeitura só procurou dar o famoso "jeitinho brasileiro" para não ficar tão escancarada a situação.

E o pior de tudo é que o TJ/SC reconheceu a higidez desse ato, sendo portanto plenamente constitucional.

vereança esperta

GMR-GG (Outros)

Para um legislativo municipal que criou norma instituindo o dia do "Bolinho de Aipim", nada surpreende essa notícia.

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